O reajuste de 12,84% do piso salarial para este ano, previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e anunciado pela Presidência da República, deve causar impacto em mais de R$ 1 milhão em Sergipe. É o que estima a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que fez um estudo do impacto do aumento para as cidades no país.

A Confederação considerou que de 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo, hoje de R$ 1.031,00,  no mesmo período teve reajuste de 121,7%, e a inflação, pelo INPC, foi de 61,4%. No Brasil, este reajuste, segundo a CNM, terá impacto de R$ 76.688.197, um aumento nas despesas de mais de R$ 8,7 milhões em comparação ao ano passado. Os cálculos da entidade consideram o aumento linear do gasto com pessoal do magistério ativo constante no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). São cerca de 1,17 milhão de profissionais em funções docentes, pelos dados da CNM.

O valor, que passa de R$ 2.557,74 de 2019 para R$ 2.886,24 em 2020, foi anunciado no início deste mês. Em Sergipe, no ano passado, a CNM diz que o reajuste resultou em um impacto de R$ 904.849 nas contas. Em 2020, a estimativa de impacto do reajuste do Piso Nacional do Magistério é de R$ 1.021.032 milhão - R$ 116.183 mil a mais nas despesas dos municípios. 

A receita do Fundeb é destinada ao custeio da Educação, incluindo os pagamentos dos salários do magistério. Conforme o estudo, 75% da receita em Sergipe foi para pagamento de pessoal em 2011, percentual que obteve crescimento no ano de 2017, em 78%, e em 2018, com uma média de 80%. Sendo que, do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o pagamento do magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

"No entanto, o percentual médio de gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 Municípios já comprometem 100% do recurso do Fundo apenas com salários, tendo que complementar com recursos próprios a gestão da Educação. Importante lembrar que as administrações locais já comprometem, em média, 28% do orçamento municipal para a área de Educação – enquanto a Constituição Federal determina 25%", diz a CNM, que entende a necessidade de valorização dos profissionais, mas diz que não se pode ignorar os efeitos do aumento nas finanças municipais.

Para o presidente da Federação dos Municípios de Sergipe (Fames), Cristiano Cavalcante, a conta entre o aumento de apenas 5% na receita do Fundeb e de 12% do piso não fecha e o reajuste inviabiliza várias administrações municipais no estado, que já visualizam o extrapolamento do Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alguns deles já acima do índice. Segundo Cavalcante, com quedas de receita e aumentos de despesas por ano, os municípios enfrentam dificuldades para manter as contas em dia.

"Muitos prefeitos estão preocupados em como conseguir honrar esse compromisso. Alguns municípios não têm condição de pagar, isso é fato. Cada gestor está vendo de acordo com sua capacidade financeira como é que vai fazer, estão negociando com o sindicato, alguns vão começar a pagar a partir do meio do ano, outros não vão pagar, outros de forma escalonada. É um impacto gigantesco nas finanças dos municípios e estamos discutindo qual a medida que vamos tomar, os prefeitos, juntamente com os órgãos de controle", ressalta.

O aumento é previsto pela Lei 11.738/2008, que definiu o piso salarial dos professores do magistério e seu reajuste anual, a partir de 2009, pelo crescimento do valor aluno-ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano de dois exercícios anteriores. Para 2020, levou-se em consideração a diferença entre o valor custo aluno de 2018 (R$ 3.048,73) e 2019 (R$ 3.440,29). 

A Confederação, no entanto, quer alteração no critério de reajuste, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo percentual acumulado nos últimos doze meses foi de 3,37%. Essa medida está prevista em proposições como o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a entidade defende a autonomia municipal em relação a essa questão. Para o movimento municipalista, os reajustes reais nos valores dos vencimentos do magistério devem ser negociados pelos governos estaduais e municipais com seus respectivos professores.

A estimativa do Fundeb para o exercício de 2020 prevê uma receita total de R$ 173,7 bilhões. Desse valor, R$ 157,9 bilhões correspondem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 15,8 bilhões à complementação da União ao Fundo. Aracaju, por exemplo, deve receber este ano R$ 135.491.524,65 da receita total. Conforme o cronograma de repasses, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro, nove estados recebem a Complementação da União. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Aumento salarial 

Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese), no entanto, apesar das reclamações quanto à falta de recursos para pagamento do piso, nenhum dos municípios sergipanos utilizou o instrumento que é disponibilizado na Lei do Piso na busca de complementação da União. A entidade lembra que a Lei prevê que, se o município não tem condições de pagar o piso, deve solicitar complementação da União. Para isso, precisa demonstrar a situação, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 4º. "Em Sergipe, desde a implementação da lei, não temos notícia de algum município que tenha feito esta solicitação", diz. 

O Sintese, que representa o magistério dos 74 municípios [o da rede de Aracaju é filiado ao Sindipema], afirma que a minoria dos gestores tem se preocupado em realizar a “Chamada Pública” (publicização das vagas nas escolas) e “Busca Ativa” (ação conjunta de diversas secretarias municipais que percorre todas as residências no município identificando crianças e adolescentes em idade escolar que estão fora da escola). "O Sintese há alguns anos enviou documento a todos as 74 gestões explicitando como são feitos ambos os procedimentos", declara. 

Ainda de acordo com a entidade, o sindicato tem avaliado o cenário econômico dos municípios; nos dias 24 e 25 de janeiro foi realizada reunião com Grupo de Estudos, mas os dados ainda estão sendo sistematizados. Para o Sintese, porém, o piso e o reajuste nestes moldes busca corrigir um erro histórico pelo qual o profissional do magistério recebe pouco mais de 1/3 do valor que profissionais com a mesma “porta de entrada” na profissão, ou seja, a graduação. 

"O Sintese, a cada vez que um novo reajuste do piso é anunciado, solicita, via ofício, audiências com os prefeitos e com o governo do Estado para buscar alternativas para o cumprimento da lei. Segundo a CNM, as receitas não acompanham as despesas com o pagamento dos salários do magistério decorrente do reajuste do piso. Mas eles “esquecem” de dizer que o financiamento da Educação (e o pagamento dos salários dos professores) depende do número de estudantes matriculados", considera. 

Pagamento

Até o momento, segundo o Sintese, os municípios que se comprometeram a pagar o reajuste do piso são Siriri, Telha e Riachuelo no salário de janeiro; e Estância nos vencimentos de fevereiro. O sindicato aponta ainda que há municípios que vão pagar o percentual, mas ainda têm perdas salariais a serem recuperadas - São Cristóvão e Indiaroba. 

Outros municípios, conforme levantamento do sindicato, não pagaram o total ou parte do salário de dezembro de 2019. "Pirambu, Santo Amaro das Brotas (só pagou 37% do salário). Cristinápolis ainda deve salários aos professores da Educação Infantil e na última audiência se comprometeu a pagar no dia 30/01. O município antecipou o pagamento de janeiro", diz a entidade. 

Outros ainda não pagaram o décimo-terceiro salário do ano passado - segundo o Sintese, casos de Canindé do São Francisco (que também deve quatro parcelas do 13º de 2018) e São Domingos. E há ainda municípios que não reajustaram o piso de 2019: "Cumbe, Gararu, Porto da Folha, Japoatã, Neópolis, Santana do São Francisco. Salgado e Pedrinhas pagaram o percentual de 4,17%, mas como não reajustaram os demais anos (2016, 2017 e 2018), os professores têm perdas salariais", cita o Sintese. 
 

*Com informações da CNM