O novo marco legal do gás natural, aprovado ontem (1º) pela Câmara dos Deputados, deflagra um novo ciclo para o setor no país, dando a possibilidade de redução do preço do insumo, atração de investimentos e aumento da competição. O texto agora segue para a apreciação do Senado Federal. 

Alinhado ao novo mercado de gás, programa do governo mais conhecido como “choque da energia barata”, o projeto de lei relatado pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE) abre um setor que até pouco tempo era dominado pela Petrobras, medida que visa destravar investimentos da ordem de R$ 43 bilhões. 

A Nova Lei do Gás Natural prevê autorização em vez de concessão para exploração do serviço de transporte de gás natural e permite a estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a ANP deverá fazer processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

A mudança no regime de exploração de gasodutos é proposto sob a justificativa de tornar o processo mais simples que as atuais concessões (com leilões), impedir que uma empresa atue em várias etapas da produção e evitar a verticalização, quando transportadores, produtores e comercializadores da cadeia do gás formam sociedades.

“A nova lei do gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa cozinhando com seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia”, disse o deputado Laércio durante a votação. 

Redução do Preço 

O preço do gás natural do Brasil é alto na comparação com outros países, de US$ 12 a US$ 14 por milhões de BTUs (unidade térmica britânica, na sigla em inglês), de acordo com dados apresentados pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, à Câmara dos Deputados. Nos Estados Unidos, por exemplo, o preço é de aproximadamente US$ 3 e em países da Europa, US$ 7.

O governo diz que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural poderá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica, já que parte das usinas térmicas usam o combustível para gerar eletricidade. O preço baixo deve impulsionar a construção de novas usinas a gás, em substituição às termelétricas a diesel e óleo combustíveis, que são mais poluentes e produzem energia cara.

Ponto a Ponto

-Estabelece o regime de autorização para gasodutos. Desde 2009, o regime é de concessão, mas nenhum gasoduto foi construído no período. Com a autorização, o processo é mais simples e cada agente poderá construir, ampliar, operar e manter livremente as estruturas de transporte, por sua conta e risco.

-Assegura o livre acesso a terceiros de infraestruturas essenciais como gasodutos de escoamento, unidades de processamento de gás natural (UPGN) e terminais de liquefação e regaseificação de GNL. As empresas deverão pagar por esse acesso – hoje, restrito aos donos, no caso à Petrobras. Isso vai possibilitar entrada de novos produtores e comercializadores que eventualmente não tenham interesse ou recursos para construir um duto próprio.

-Impede a relação societária direta ou indireta entre transportadores, exercida por monopólio, e produtores e comercializadores, em regime competitivo.

-Estabelece regime de autorizações para a estocagem subterrânea de gás natural, por conta e risco do interessado. Hoje, o Brasil não conta com essa atividade, que proporciona melhor atendimento e mais segurança a clientes com grande demanda, como termelétricas.

-Prevê regime de contratação de capacidade de gás por pontos de entrada e saída na malha de gasodutos de transporte. Isso deve agilizar e desburocratizar a prestação do serviço de transporte.

-Dá segurança jurídica ao mercado de gás, ao consolidar várias regras de mercado em uma única lei.