Por Fernanda Araujo

Apesar de existir uma Lei Municipal que regulamenta a forma de cobrança e depois de diversas fiscalizações do Procon Municipal, ações judiciais coletivas movidas pelo Ministério Público de Sergipe para regulamentar a cobrança feita nos estacionamentos privados de Aracaju, estabelecendo o fracionamento do valor, alguns estabelecimentos conseguiram na Justiça a liberdade de escolher a forma como vão cobrar pela prestação do serviço, alegando o direito a livre concorrência. Por conta disso, o Procon está impedido de fiscalizar.

A decisão proferida no primeiro semestre do ano passado foi favorável à redução dos preços e a continuidade da fiscalização do Procon, atendendo ao pleito da Promotoria do Direito do Consumidor, mas seis proprietários recorreram e o Juizado Especial da Fazenda Pública decidiu que os estacionamentos podem escolher o preço que vão cobrar, porém, sem abusos. Outros proprietários também entraram com processo para impedir que o órgão fiscalize o fracionamento do valor cobrado, mas ainda aguardam decisão.

Ainda de acordo com o despacho do juiz José Anselmo de Oliveira, o Procon Municipal está impedido de fiscalizar se o preço está sendo cobrado de forma fracionada ou não, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. “Ou seja, hoje o Procon não pode fiscalizar o preço de determinados estacionamentos que entraram na Justiça e ganharam”, afirma o assessor do órgão, Nubem Bonfim.

Desta forma, o Procon pode, somente, fiscalizar se estão cumprindo a tabela informada pelos donos, se possuem o Código de Defesa do Consumidor, alvará, vagas reservadas para deficientes físicos e idosos, e seguro. O Procon ajuizou agravo de instrumento e aguarda nova decisão. “Todos os processos administrativos em andamento com relação a fracionamento foram suspensos até aguardar as decisões judiciais”, conta o diretor do órgão, Jorge Rusek.

“Tem gente cobrando por 10 minutos 3 reais, se passa uma hora cobra 15 reais, o estacionamento do aeroporto é um dos exemplos também que está praticando preço abusivo”, relata Bonfim. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para regularizar a questão do estacionamento do aeroporto.

Entretanto, o Procon alerta que essa decisão não abre precedente para abusos. “Não pode haver cartel, combinação para subir ou reduzir preço, alinhar preços e nem evitar a livre concorrência porque os direitos do consumidor também são direitos constitucionais”, explica Nubem Bonfim.

O Procon orienta ao consumidor que tente procurar o estacionamento mais barato. Segundo o órgão, o preço médio é de R$ 1,50, R$ 2 para 10 minutos, em alguns estabelecimentos, outros cobram até R$ 4, e por uma hora de R$ 8 a R$ 12. “Tem gente que cobra mais de 100%, até 50%, e tem a questão também que quanto mais perto do Centro a tendência é preço ser mais caro. Muitas vezes a pessoa só vai resolver um problema e sair, então se torna muito caro. A gente orienta que o consumidor pesquise o preço, a cada dia vá a um estacionamento”, afirma o assessor.

Constitucional

O Ministério Público de Sergipe também aguarda a decisão judicial de seis ações contra outros estacionamentos que entraram em recurso, questionando a constitucionalidade das Leis 4450 e 4450 A, que obrigam o fracionamento da tarifa por minuto e por hora.

De acordo com o MP, alguns cobravam pelo turno apesar do veículo ter ficado por apenas 10 minutos, o que é considerada uma prática abusiva. “Em alguns deles fizemos até uma composição no sentido de fracionar o preço e outros processos já estão em grau de recurso. Essas sentenças estão vindo favoráveis aos consumidores determinando que haja esse fracionamento, só que as empresas recorreram e nós estamos aguardando ainda as decisões judiciais”, explica a promotora Euza Missano.

Com quatro estabelecimentos foi feito um ajuste de conduta dentro dos autos do processo já determinando que faça o fracionamento devido. A promotora afirma que é importante que o consumidor fique atento e qualquer irregularidade, denuncie ao MP, tanto pessoalmente quanto pelo serviço da Ouvidoria.

“Todos aqueles que foram noticiados em irregularidade foram ajuizadas as ações civis correspondentes. A nossa preocupação maior é com o alto preço do serviço que está sendo cobrado, então o consumidor tem que ser muito bem servido, inclusive, saber se possui seguro, recebeu ticket na hora de entrada e saída, nota fiscal, para que ele possa comprovar o serviço”, conclui Missano.

A defesa dos estacionamentos não se pronunciou sobre o assunto.