Estados e municípios ficaram de fora do texto-base da Reforma da Previdência aprovada no plenário da Câmara dos Deputados este mês. Ainda em tramitação, porém, nos bastidores através de articulação política no Congresso Nacional existe a expectativa de que sejam acrescentados na Nova Previdência e as regras passem a valer para todos os entes federativos.

Assim como os demais estados que possuem regime próprio, caso a inclusão não aconteça, Sergipe deverá formatar uma proposta específica para a sua previdência estadual. Atualmente, o Regime Próprio de Previdência (RPPS) possui 27 mil aposentados e 7 mil pensionistas, tendo um déficit mensal em torno de R$ 100 milhões; e R$ 1,2 bilhão anual - em torno de 15 a 20% do orçamento estadual, considerado elevado e que tende a crescer no fim deste ano, podendo chegar a até R$ 1,4 bilhão.

A equipe econômica do governo de Sergipe ainda não começou a formatar uma proposta para a previdência estadual e aguarda o trâmite final do projeto em votação para alinhar novos ajustes. A espera é pela decisão no Poder Legislativo de incluir ou não os estados e municípios e avaliar os parâmetros da proposta, segundo informou o diretor presidente do SergipePrevidência, José Roberto de Lima.

"Os cálculos não estão sendo feitos porque ainda não sabemos o que de fato será aprovado na versão final da reforma. Que parâmetros finais vão ser colocados na reforma caso os estados e municípios não entrem para seguir esses parâmetros. Ainda falta uma certa clareza para que a gente possa discutir e, no caso, se for necessário, apresentar uma proposta de previdência em nível estadual", disse. 

Assim que finalizada a discussão no Congresso, segundo ele, a perspectiva é de iniciar um estudo de alternativas para a reforma estadual, caso necessário. "Acho precipitado apresentar qualquer coisa antes de terem sido fechados os pontos da reforma em nível federal. O que vamos construir serão cenários com medidas e seus respectivos impactos para que a sociedade e a Assembleia Legislativa possam discutir", antecipou Lima.

O advogado previdenciarista Guilherme Teles, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE, explica que em uma possível reforma própria não existe a obrigação legal de adotar exatamente as mesmas regras dos segurados do INSS. 

"O Estado tem autonomia para adequar a Previdência dos seus servidores a sua própria realidade, sobretudo pelas características dos Regimes Próprios de Previdência, observando que as regras do Regime Próprio (RPPS) não podem ser tão diferentes das regras do INSS", afirma.

O texto ainda passará por discussão e votação no Plenário do Senado Federal. Até lá, por intermédio das articulações políticas, o advogado acredita ser provável que os Estados e Municípios voltem a integrar a Reforma. "A inclusão dos Estados e Municípios que possuem seu próprio regime de Previdência seria uma boa estratégia política para reduzir o peso de uma reforma para o governador e deputados estaduais", acrescenta Teles.

Para o advogado, há uma questão política forte para que os Estados e Municípios ainda entrem na proposta, já que os governadores e prefeitos não estão dispostos a ter que realizar suas próprias reformas, como é de interesse do Estado de Sergipe que a Reforma também integre os seus servidores diante das dificuldades enfrentadas.

Equacionar o déficit

Por fim ao déficit da previdência de Sergipe é a prioridade a ser perseguida numa possível proposta estadual. Para o economista da Federação das Indústrias (Fies) Rodrigo Rocha, é fundamental que cada Estado já comece a identificar quais os caminhos possíveis para reestruturar seu sistema previdenciário. "Sergipe não é diferente e por isso precisa dialogar com a Assembleia, categorias de trabalhadores e sociedade em geral", considera.

Na forma em que o sistema se encontra, segundo Rocha, é insustentável e já está inviabilizando a disponibilidade de recursos para investimentos significativos. "Se nada for feito, além da impossibilidade de investimentos, chegará um momento em que o Estado não terá condições nem de custear serviços essenciais como saúde, educação e segurança", avalia, ressaltando que é preciso uma análise detalhada nas contas para indicar alterações a serem feitas na previdência estadual.

O economista acredita que o governo demonstra possuir visão clara da urgência e importância do tema e que irá construir um caminho para permitir a reestruturação das finanças. "É importante destacar que a classe empresarial está sempre disposta a apoiar na construção de soluções que possibilitem a retomada do crescimento e desenvolvimento do Estado", diz.

"Acho que toda a sociedade entende que é importante ter a reforma da Previdência. O modelo que temos hoje não atende mais, tende ao fracasso, a própria relação de ativos e inativos mostra isso. Temos 100 milhões de reais que poderiam ser alocados em outras áreas importantes da sociedade. Não há como querer que o Estado faça investimentos em infraestrutura, melhore o salário dos servidores, se o Estado tem que colocar sempre no mês só na Previdência", afirma José Roberto de Lima.

*Colaborou Saullo Hipolito

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