Proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regulamentar o exercício da fiscalização. Esses são os principais objetivos do Código de Defesa do Contribuinte, projeto de lei 2.557/2011 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira que foi tema de um debate promovido pela 1º Fórum da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), nesta quarta-feira, 2, em Brasília. O parlamentar falou ainda sobre a regulamentação da terceirização, o fim da multa de 10% do FGTS e outros projetos de interesse do setor produtivo.

O deputado disse que a intenção de apresentar o projeto foi devido às constantes reclamações que ele ouvia sobre o tratamento que os empreendedores tinham na Receita Federal. "Sou empreendedor do setor de serviços. Recentemente fui à Receita e fiquei impressionado com o mau atendimento. Precisamos aperfeiçoar essa ideia para que possamos oferecer ao país uma lei feita com muitas mãos", disse o parlamentar, comparando a importância do PL com o Código de Defesa do Consumidor.

A apresentação do projeto segue a experiência já adotada nos últimos quatro anos em pelo menos quatro estados (Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina). Dois pontos mais importantes do texto são obrigar o fisco a responder consultas feitas pelos contribuintes sobre informações que julgar relevantes e garantir direito à ampla defesa no processo administrativo fiscal.

O Código já foi adotado por diversos países, como nos Estados Unidos, pela Taxpayer Bill of Rights II, de 30 de julho de 1996, na Espanha, pela Ley de Derechos y Garantias de los Contribuyentes, de 26 de fevereiro de 1998, bem como na França, México, Canadá, Venezuela, Austrália e Peru.

O consultor jurídico da CACB, Aldovrando Torres, falou sobre a importância da proposta. “Escolhemos o deputado Laércio para falar por ele ser muito atuante e ter propostas importantes para o desenvolvimento do país”, afirmou, explicando que A CACB é uma entidade que congrega, em seu sistema, 2,3 milhões de empresas – mais de 90% inscritas no Super Simples.

Assistiram à palestra os consultores jurídicos das federações das associações comerciais de todos os estados. “Infelizmente o senhor não é do meu estado porque gostei muito das suas ideias. Nós temos o Código de Defesa do Contribuinte em Santa Catarina e é muito importante que ele seja aprovado para todo o país”, afirmou Murilo Golveia dos Reis, consultor jurídico da FACISC (Federação das Associações Comerciais de Santa Catarina), que representa 35 mil empreendedores do estado, mais de 90% delas de microempresas.

Por Carla Passos (Assessoria Parlamentar)