O governador Belivaldo Chagas (PSD) já marcou posição contrária ao trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 (PEC Emergencial) que acaba com o percentual mínimo de investimentos em Saúde e Educação. A matéria, em tramitação no Senado Federal, é considerada fundamental pelo governo para liberação de uma nova rodada de auxílio emergencial. 

A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas e tem pontos bem avaliados pelo chefe do Executivo sergipano. Chagas endossou, contudo, a posição manifestada esta semana pelo Fórum de Governadores do Nordeste em carta endereçada ao Congresso Nacional, segundo a qual a vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde.

“Sou totalmente contra. Não é o momento de restringir recursos. A PEC é muito importante, mas utilizar recursos da Saúde e Educação (em outras áreas), tirar o limite sem que tenha num futuro próximo a garantia de quanto será destinado para essas áreas é muito perigoso”, declarou Belivaldo Chagas em entrevista ao F5News.

O entendimento do governador se coaduna ao da bancada sergipana no Senado Federal, como mostrou o F5News. Nessa quinta-feira (23), a proposta começou a ser discutida no Plenário, mas a votação está prevista para semana que vem.

Caso o dispositivo seja aprovado, como consta no relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à Educação e à Saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse percentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.

No caso da Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores.