Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram nesta quarta-feira (16), em últma instância, o Projeto de Lei  214/2015, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Município de Aracaju a proceder a alienação onerosa de terrenos públicos.

De acordo com esse PL, ficam desafetados os terrenos públicos localizados na Rua Doutor Thales Ferraz e na Travessa São Luiz, no Bairro Industrial, localizados em Aracaju, com área total de 1.438,55 m2, que passam da categoria de bem de uso comum à categoria de bem dominical.

Ainda de acordo com a propositura, a alienação onerosa dos terrenos públicos de que trata a Lei deve ser realizada mediante concorrência, observadas as demais disposições da Lei Federal 8.666/1993, que trata das licitações. O preço mínimo inicial deve ser fixado com base no valor do mercado estabelecido em avaliação especifica, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As despesas de ordem administrativa e o pagamento de eventuais taxas ou demais tributes decorrentes da transferência dos terrenos públicos de que trata o artigo 1° da Lei devem ser de responsabilidade dos respectivos adquirentes.

A Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), com a colaboração da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), fica responsável pela adoção de providencias para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Fonte: CMA