A sessão da quarta-feira (04) na Assembleia Legislativa foi destinada à pauta de votação de projetos. As comissões temáticas foram convocadas para apreciar um pacote de projetos de autoria dos parlamentares, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Foto: Jadilson Simões

Os parlamentares definiram, por unanimidade, pela volta do pagamento dos subsídios dos policiais militares reformados. o Projeto de Lei  de nº 10/2019 do Poder Executivo revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº278/2016 que fixa o subsídio mensal dos policiais militares de Sergipe.

A lei entrou em vigor somente em abril de  2018,  e após sua vigência, deixou de ser aplicada aos militares integrantes da reserva remunerada com o benefício denominado de “soldo superior”.  A mensagem do Governo do Estado destaca:   “trata-se de um direito garantido pela legislação anterior no sentido de que o militar,  com 30 anos de serviço público, quando da transferência para a Reserva Remunerada, faria jus ao cálculo de seus proventos, com base no soldo de graduação ou posto superior ao seu, muito embora a transferência para a reserva tenha se dado na graduação ou posto que ocupava enquanto ainda estava em atividade, ou seja, não havendo promoção”.

Apesar desse entendimento do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, vinha se manifestando em sentido contrário em várias demandas repetitivas acompanhadas pela Procuradoria Especializada Previdenciária da PGE, configurando-se um risco de se estabelecer um passivo judicial para o estado. Para eliminar esse risco, a Lei Complementar de nº 310 de 2018, conferindo aos militares que tenham ingressado  em suas corporações até  a data  de entrada em vigor  da lei Complementar 118 de 2016 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018 entre outras disposições, que esses façam jus a proventos correspondentes aos subsídio da  graduação ou do posto superior. E, tendo esse a patente de coronel, a proventos no valor  do próprio subsídio, acrescido 20% com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2019.

Outra situação que precisava ser revista para que os policias voltassem a receber o subsídio foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), tribunal determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 310  de 2018,  alegando incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.  Para resolução de conflitos, o Governo do Estado  comprometeu-se  no encaminhamento de Lei Complementar  revogando  expressamente a Lei Complementar de nº310, e assim, instituindo com vigência imediata o soldo  superior para os militares da reserva. Cenário foi definitivamente resolvido pela Casa Legislativa na manhã de hoje, onde a Comissão de Cidadania  e Justiça (CCJ) julgou pela constitucionalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo,  e  demais parlamentares em plenário votaram por unanimidade do referido projeto.

Segundo o deputado Capitão Samuel (PSC) todos os seus pares, os 24 deputados, estavam torcendo  favoravelmente pela aprovação da lei que devolveu o subsídio aos polícias. “Estamos  conscientes do direito adquerido pela categoria. Agradeço ao  líder do governo, Zezinho Sobral (PODE) e ao presidente desta casa, deputado Luciano Bispo ( MDB) por dar todo o apoio necessário para votação do projeto.

Demais projetos

Diversos Projetos de Lei, do Judiciário, do Executivo (Governo do Estado) e da própria casa passaram pela apreciação da CCJ e das demais comissões parlamentares necessárias, sendo todos votados em comissão por unanimidade e  por maioria em plenário. Apenas o projeto de lei do Poder Judiciário, referente à Lei Complementar de  nº 09 de 2019, que altera o teto remuneratório da magistratura sofreu embate por parte dos deputados Georgeo Passos (PPS) e Doutor Samuel (PPS). Ambos discordam do acréscimo de 1/² do subsídio da magistrados, acúmulo parte do acervo processual julgado pelos juízes.

Fonte: Rede Alese