A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) discutiu nesta terça-feira (19) Projeto de Lei 233/2019, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que versa sobre a taxa de publicidade cobrada pela Prefeitura para os empresários da capital sergipana. Vários empresários e representantes da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) passaram o dia articulando com os vereadores para viabilizar a aprovação da matéria, mas sem êxito, o PL foi rejeitado por um placar de 10x5. 

Foto: Will Rodriguez/F5 News

A proposta dispensa o pagamento da taxa para os estabelecimentos que possuam placas com dimensões de até 4m² e contenham apenas o nome do estabelecimento e informações de identificação, desde que seu peso não ultrapasse 20 quilos. Dessa forma, amplia a isenção prevista na Lei aprovada ainda em 2013. Outros projetos, que visavam a extinção da cobrança, também não conseguiram avançar no Legislativo.

"Hoje, a taxa inclui um conjunto de demands que oneram em quase R$ 3 mil reais o comerciante. Na prática, o PL é o direito que o comerciante sinalize aos clientes o nome de seu estabelecimento e o que é vendido. Caso queiram agregar novas placas, aí sim, poderá ser cobrada a Taxa de Fachada", disse Elber Batalha, ressaltando que seu PL foi construído junto às entidades que representam a classe empresarial. 

Os micro e pequenos empresários são os mais prejudicados, segundo o autor do PL 233/2019. A classe empresarial também questiona a exigência de um profissional de Engenharia para instalação dos equipamentos. Muitos estão sendo obrigados a retirar os letreiros das fachadas de seus estabelecimentos após notificação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), conforme mostraram em vídeos exibidos durante a sessão. 

"A situação é grave, a garantia da identidade da loja está no Código Comercial. Essa medida vai no sentido da desburocratização e da melhora do ambiente de negócios da cidade. A divisão do setor empresarial não ajuda a resolver o problema da economia. Não nos interessa a autoria do projeto, o que nos interessa é fortalecer o setor produtivo", defendeu o presidente da Acese, Marco Aurélio Pinheiro, na tribuna da CMA. 

O secretário municipal de Governo, Jorge Araújo Filho, também passou o dia no plenário. Embora tenha a maioria na Casa, a preocupação do Executivo era achar uma forma de atenuar o efeito colateral da reprovação da matéria junto à classe empresarial. A tendência, segundo articuladores ouvidos pela reportagem, é de veto total do prefeito Edvaldo Nogueira. Os aliados se comprometeram a formatar uma proposta substitutiva que deve ser apresentada já na próxima semana.

A Prefeitura mantém o entendimento de que a questão passa pela segurança, por isso a exigência de ART por profissional habilitado garantido a fixação. Ainda segundo o Executivo a norma de 2018 revogou alguns artigos da Lei de 2013 e inovou no aspecto do não licenciamento para as placas de identificação. 

“Todo o processo foi acompanhado de perto pelas entidades empresariais, entre eles a Acese e CDL, inclusive com questionamentos acerca das fachadas do centro da cidade que descaracterizam o espaço público”, diz a PMA, em nota não reconhecida pelas entidades empresariais.