A Prefeitura de Canindé de São Francisco se manifestou em nota pública sobre o pedido de intervenção estadual no município solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça de Sergipe, do Ministério Público Estadual. No documento, a administração afirma que foi notificada no dia 10 de dezembro pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, mas que não há justificativas para que a intervenção seja decretada. 

O pedido de intervenção foi baseado no relatório de inspeção emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que constatou que o município, desde gestões anteriores, extrapolou os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, segundo o MPE, afetou a oferta de serviços básicos para a população. Este é o segundo pedido de intervenção feito em menos de 20 anos.  

A gestão informou que os devidos esclarecimentos serão fornecidos e entende que não há no momento situação no município que justifique a intervenção estadual - "(...)uma, porque se trata de medida excepcionalíssima e que necessita pela legislação vigente  de pressupostos autorizadores e que, diga-se de passagem, não encontram-se presentes na Representação promovida pelo Ministério Público Estadual; duas porque a Gestão Municipal vem cumprindo todos os acordos firmados com a Justiça no que tange ao cumprimento do pagamento dos salários e realizando todos os serviços básicos necessários", diz na nota.

A administração municipal também pontuou sobre o agravamento da situação financeira do município, que sofreu perda de receita, segundo a Prefeitura, sem que fossem adotadas medidas de enfrentamento, levando a um desequíbrio nas contas. Situação financeira delicada, vista como algo que se alastra por anos afetando o município de forma direta. A gestão também frisou que tem se esforçado para equalizar as contas e procurado planejar ações para fazer mais com menos - "e isso é fato que se prova com documentos, e, assim fará a gestão Ednaldo da Farmácia em tempo oportuno", destaca. 

Dívidas milionárias que teriam sido deixadas por outras gestões também foram ressaltadas na nota. O Município citou um débito de mais de R$ 126 milhões com o INSS, além de mais de R$ 18 milhões com precatórios e uma folha de pagamento de efetivos que extrapola o limite de gasto com pessoal (incorporações, altos salários e etc.), além do Fundo de Participação dos Municípios, que está "zerado mensalmente devido ao abatimento da dívida com a Previdência Social". 

A gestão aponta que o endividamento dos municípios e o gasto com pessoal acima da LRF "pelo que se sabe não parece ser uma exclusividade da cidade de Canindé do São Francisco, mas sim algo muito comum na maioria dos municípios sergipanos, para não dizer brasileiros. Essa situação é fruto também de uma política federal que tem levado ao empobrecimento dos municípios e estados da nossa federação", reitera.

Na nota, o Município ressaltou que desde 2018 o Tribunal de Contas Estadual e o Ministério Público da Comarca têm sido informados sobre a situação financeira, e que pedidos de Termos de Ajustamento de Gestão e de Ajustamento de Conduta foram protocolados junto ao TCE e ao MP, onde se firmaram vários termos de acordo.

"Por todo o exposto e pela transparência em que vem se pautando a administração pública municipal canindeense e, ainda, pela lisura e confiança que temos na justiça sergipana, possuímos a convicção que, apresentados os devidos documentos acompanhados das apropriadas justificativas, não se firmará junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe a decisão de intervir no Município de Canindé do São Francisco, restando a manutenção da administração eleita diretamente pelo sufrágio universal, símbolo do ápice da democracia tão protegida pela nossa Constituição, prevalecendo assim, ao final de tudo, a mais cristalina justiça!", ressalta a nota.

Queda de arrecadação

Também foi destacada a redução na captação de recursos com o turismo, que saiu de uma média de R$ 112 milhões por ano de 2012 a 2015 (R$ 121 milhões só em 2014) para R$ 83 milhões em 2017 - obtendo hoje um déficit de 30% no caixa, menos de R$ 3 milhões/mês em cada arrecadação. 

Na contramão da queda, o Município afirma que todas as outras atividades tiveram crescimento que inviabilizam a gestão em razão do volume de benefícios concedidos em gestões passadas, "que implicam em direitos adquiridos". Atualmente, o gasto geral com pessoal está de 78,08% e o repasse do duodécimo para Câmara de Vereadores no total de 7%. E diz que a atual arrecadação se concentra no FPM (total de 22%), Fundeb (34%), Cota parte do ICSM (30%) e recursos diversos (14%).

Ainda na nota, a administração enumerou as ações realizadas para combater os problemas financeiros e fazer a contenção de gastos no município. Entre elas, a rescisão contratual com as empresas gestoras da merenda escolar, a redução de gastos com pessoal, com energia, água e telefone, e de gratificações em até 100% dos seus valores, além de ter sido vetada a concessão de aumento e vantagens e da criação de cargos.

"Em 2018, foram implantadas de forma imediata várias medidas objetivando minimizar os transtornos ocasionados pela LRF (Limite de Pessoal), período no qual todo e qualquer ato que refletisse em aumento nas despesas de pessoal foram vedados. É importante mencionar que as políticas públicas, sejam de Saúde (no mínimo 15% da receita), Educação (no mínimo 25% da receita), Habitação, Saneamento, entre outras, devem ser executadas pelos Municípios, por força de Lei, mesmo que de modo subfinanciado", disse ainda a gestão.