Por F5 News

O governo de Sergipe quer que as dívidas das empresas públicas estaduais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos, sejam perdoadas. O projeto de lei nº 76/2016, que trata do tema, foi encaminhado pelo governador Jackson Barreto à Assembleia Legislativa.

A propositura prevê a regulamentação em nível estadual de disposituras presentes na lei nº 7.665 de 17 de junho de 2013, acrescenta dispositivos e estabelece nova disciplina para o IPVA. De acordo com o texto, as empresas terão as dívidas do IPVA de seus veículos perdoados, na condição de que os veículos sejam mantidos pelo poder público e que prestem serviços públicos.                      

Se aprovado, a Fazenda Pública Estadual deve dispensar o pagamento das dívidas, estejam eles sendo ou não exigidos. As empresas de locação de veículos estabelecidas no estado também serão beneficiadas, quando deverá ser reduzido retroativamente o valor do IPVA de valores entre 2,5% e 3% para 1%, para veículos automotores novos.

“O intuito maior é corrigir uma distorção, posto que, atualmente, a empresa locadora que adquire o veículo novo paga percentual de 1% a título de IPVA e no ano seguinte, quando o veículo passa a ser usado, passa a ter a tributação com base nas alíquotas gerais do IPVA que variam, para os veículos de passeio, entre 2,5 e 3%, noutros termos, dobrando ou mesmo triplicando a carga tributária”, descreve o texto.

Essa redução é retroativa para o período entre 2016 e 2015, anterior à aplicação da decisão a nível nacional. No entanto, no projeto não é informado se o Estado restituirá valores caso a empresa pública já tenha quitado os valores no período citado no texto.  

Ainda no projeto é dito que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento concedendo às empresas públicas a mesma imunidade tributária.

Sobre a propositura, F5 News tentou ouvir a superintendência da Federação do Comércio do Estado de Sergipe (Fecomércio) e a oposição do governo, através do deputado estadual Georgeo Passos, vice-líder da oposição. Tanto a federação quanto o deputado afirmaram que só irão se pronunciar sobre o assunto até que o projeto seja estudado por ambos.