O pleno da Assembleia Legislativa de Sergipe votou por maioria a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos critérios da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Nesta quinta-feira (19), os deputados aprovaram em primeiro turno a aposentadoria de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. 

PEC foi aprovada por 20 votos, dois foram contrários (Foto: arquivo Sintese)

A votação foi realizada sob manifestações dos servidores que acompanharam a sessão nas galerias, com placas, apitos e gritos contrários à Reforma e aos deputados a favor da PEC 7/2019. A Proposta altera o artigo 30 da Constituição Estadual, adequando à Nova Previdência aprovada no Congresso Nacional, e passa a ser aplicada a partir de janeiro, quando inicia o ano fiscal.

Antes disso, a PEC passou pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) e o parecer foi aprovado por unanimidade com a aprovação de quatro emendas - duas aditivas e duas modificativas. As emendas coletivas, assinadas por 20 deputados, foram discutidas no pleno e aprovadas por 20 votos e dois contrários. Dois deputados estavam ausentes, Kitty Lima (REDE) está de licença médica e Rodrigo Valadares (PTB) não compareceu à votação.

A PEC, enviada pelo Governo do Estado, indicava a idade mínima de 65 anos para os homens, 62 para as mulheres e 57 para servidoras da educação. No entanto, uma das emendas consensuadas com os deputados reduziu a idade das mulheres para 62, e no titular de professor 55 para as mulheres, desde que em efetivo exercício das funções na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Outra emenda proíbe que os recursos colhidos sejam usados para outro fim que não seja na previdência.

A emenda modificativa trata da inclusão dos agentes prisionais e socioeducativos na constituição estadual para conceder aposentadoria especial. Outra aditiva, assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária àquele que tenha ingressado em cargo efetivo no serviço público estadual até a data de vigência da mesma Emenda Constitucional, conforme requisitos e condições estabelecidos em lei complementar.

Conforme a proposta, a idade mínima dos professores homens é de 60 anos, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo. Dos servidores da segurança é de 55 anos, 30 anos de contribuição, 25 anos de carreira. Já os servidores com atividade de risco, a idade mínima é de 60 anos, 25 anos de atividade e contribuição, 10 anos de serviço e 5 no cargo.

Os deputados Gilmar Carvalho (PSC) e Iran Barbosa (PT), que não apresentaram emendas, afirmam ser contra as propostas. "Nenhum direito a menos. Está retirando direitos da maioria, em detrimento de outras categorias. Todos os servidores têm direitos e temos que ter coerência. Trará duras consequências, estou convencido que os problemas de ordem previdenciária precisam ser tratados de outra maneira. Essa medida é mais fácil, mas é desumana", disse Iran durante seu voto. 

Porém, segundo o governo, as medidas devem aliviar o déficit da Previdência Estadual que pode chegar a R$ 1,4 bi. "Os projetos têm o objetivo de reformar as regras da Previdência buscando trazer mais recursos. Sergipe e outros estados do Brasil estão realizando Reforma, isso não é um projeto de governo, é de Estado. É necessário equilibrar a receita e mitigar e reduzir o déficit previdenciário. Entendo que a necessidade de Reforma passa principalmente pela necessidade de pagar os aposentados. Se não criar mecanismos de ter novas fontes de receita, o déficit supera a capacidade em pagamento", disse o líder do governo, Zezinho Sobral (PODEMOS), em entrevista recente ao F5 News.

Os termos sobre a regra de transição estarão dispostos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2019 que modifica as regras para aposentadoria. O PLC será discutido na próxima semana e votado no próximo dia 29, quando se encerra o ano legislativo. 

Requerimentos

O deputado Iran Barbosa apresentou quatro requerimentos, um deles pedindo a inconstitucionalidade do PLC. Ele questionou a ausência de estudos técnicos, financeiros e atuariais que comprovem a preservação do equilíbrio econômico e financeiro, e quanto a reforma vai impactar na receita do Estado. A Constituição Federal, artigo 40, diz que qualquer proposta relacionada ao sistema de previdência própria de servidores deve ser acompanhada de estudo e cálculos sobre o impacto financeiro. 

O “Relatório Técnico sobre os Resultados da Avaliação Atuarial” do Sergipeprevidência foi apresentado ontem, no entanto, o deputado afirmou durante sessão no CCJ que o relatório não é um estudo relativo à PEC e ao PLC. "O que foi apresentado pelo governo foi apenas o relatório das atividades e dos dados atuariais do Sergipeprevidência, o que é obrigatório, produzido em março de 2019. Não é o estudo relativo aos impactos dessa proposta", afirma a assessoria do deputado Iran. 

"É pertinente que o documento chegue, não é difícil que o Governo faça esse cálculo de forma tranquila e transparente. Voto sim à PEC, mas ao PLC que trata de outros termos, alíquota, só voto a favor se houver melhora no texto", disse o deputado Georgeo Passos (REDE) na CCJ.

Conforme informações da bancada do governo, a estimativa é que a reforma garanta uma média de R$ 170 milhões de receita extra no ano, dados que podem sofrer alterações conforme apresentações de emendas no PLC. Os dados devem ser apresentados depois que o projeto for aprovado. 

Veja como cada deputado votou

Adailton Martins (PSD) : sim
Capitão Samuel (PSC): sim 
Dilson de Agripino (PPS): sim
Diná Almeida (PODEMOS): sim
Dr. Samuel Carvalho (PPS): sim
Francisco Gualberto (PT): sim
Garibalde Mendonça (MDB): sim
Georgeo Passos (REDE): sim
Gilmar Carvalho (PSC): não 
Goretti Reis (PSD): sim
Ibrain Monteiro (PSC): sim
Iran Barbosa (PT): não
Janier Mota (PR): sim
Jeferson Andrade (PSD): sim
Luciano Bispo (MDB): sim
Luciano Pimentel (PSB): sim
Maísa Mitidieri (PSD): sim
Maria Mendonça (PSDB): sim
Talysson de Valmir (PTB): sim
Vanderbal Marinho (PSC): sim
Zezinho Guimarães (MDB): sim
Zezinho Sobral (PODEMOS): sim