Entre os meses de novembro de 2018 e janeiro de 2019, o ex-governador de Sergipe, Jackson Barreto, recebeu do Estado montante superior a R$ 150 mil, referente à pensão vitalícia pelo cargo exercido, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade em julho do ano passado e suspendido o benefício.

Foto: ASN/Reprodução

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4544 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra o artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, que cria pensão vitalícia para os ex-governadores. Segundo o STF, o artigo garante a quem ocupa o cargo de governador pelo período mínimo de seis meses, a título de representação, uma pensão mensal e vitalícia igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, o equivalente a mais de R$ 30 mil mensais.

Antes dessa medida, o governo sergipano custeava três vultosas aposentadorias de R$ 30.471,11, para os ex-chefes do executivo estadual Albano Franco e João Alves Filho, que recebiam o benefício desde fevereiro de 2011 e Antônio Carlos Valadares, que o recebia desde 1987.

Depois da decisão do STF, o ex-governador e ex-senador por três mandados (1995 – 2018) Antônio Carlos Valadares recorreu, mas teve o pedido negado. Na mesma época, o ex-governador Jackson Barreto também entrou com pedido de Pensão Especial, solicitando pagamento dos meses a que tinha direito, entre abril e setembro, data da notificação do STF.

Por meio de nota, o Governo informou que a Secretaria de Estado da Administração foi notificada em setembro e, seguindo a decisão judicial, suspendeu o pagamento de pensões aos ex-governadores Albano Franco, Antônio Valadares e João Alves Filho.

Quanto ao ex-governador Jackson Barreto, a informação é de que, como o requerimento foi realizado após a decisão do STF, ele recebeu retroativos referentes ao período de 06 de abril a 28 de setembro. Os débitos foram quitados em duas parcelas: uma em novembro no valor bruto de R$ 73.130,67 e outra em janeiro de R$ 85.319,10, conforme mostra o Portal da Transparência.

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