Por Fernanda Araujo

A primeira turma do Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou por unanimidade a instalação de forma definitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo na Câmara Municipal de Aracaju. A decisão foi tomada pelos três desembargadores, com o objetivo de investigar os contratos de coleta do lixo e limpeza urbana da Prefeitura de Aracaju com empresas no período de 2010 a 2016.

O processo tramita na 3ª Vara Cível de Aracaju e teve como relator o desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto. Seguiram o voto do relator os desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Elvira Maria de Almeida Silva.

Em agosto do ano passado, o desembargador Roberto Porto havia barrado a abertura da CPI, avaliando que seria preciso uma melhor análise da Câmara Cível, devido à complexidade jurídica e social da questão. A instalação havia sido determinada pela juíza da 3ª Vara Cível de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, através de um mandado de segurança interposto pelo bloco da oposição, os vereadores Cabo Amintas, Emília Correa, Lucas Aribé e Elber Batalha Filho.

Em nova avaliação, os desembargadores deram voto favorável aos vereadores, contrário ao presidente da Casa Legislativa, Nitinho Vitale, que entrou com recurso para que a CPI fosse ainda para apreciação dos vereadores no sentido de que votassem pela instalação ou não das investigações.

O Ministério Público também apresentou parecer favorável aos vereadores de oposição reconhecendo o pleito de que a CPI necessita apenas da assinatura de 1/3 (um terço) dos parlamentares para que seja instalada, não necessariamente da aprovação do Plenário.

O processo só cabe recurso de embargos declaratórios, ou seja, quando o apelante poderá questionar pontos que não tenha entendido na decisão, no entanto, não poderá reverter a determinação nessa instância.

A assessoria da Câmara afirma que a presidência da Casa ainda não foi notificada da decisão. Questionada se Nitinho Vitale deve colocar o requerimento para apreciação do Plenário, independente dessa decisão, a assessoria informou que vai esperar a notificação para averiguar como deve proceder.