A Reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais está em discussão na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) enviado à Casa, define os critérios de idade mínima e emendas são apresentadas pelos deputados nesta quarta-feira (18). Os servidores contrários ao projeto acompanham na galeria da Alese.

Ontem (17) foi encaminhado aos deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) que detalha as novas regras de aposentadoria. As emendas para o Projeto de Lei Complementar podem ser apresentadas até o dia 26 de dezembro, quando deve encerrar o ano legislativo e ocorrer ainda a votação da PEC e da Lei Orçamentária Anual. O PLC será apreciado ainda na próxima semana, e precisa de maioria absoluta para que seja aprovado, mas deputados da oposição já demonstram discordâncias. 

O deputado Georgeo Passos (REDE), líder da bancada de oposição, ressalta que são vários artigos da Reforma sendo alterados e que precisam ser avaliadas as propostas da regra de transição para a aposentadoria, as que mudam a concessão de pensões por morte e sobre o aumento da contribuição aos 60 mil servidores ativos e inativos. 

"A gente entende que é uma matéria complexa, precisa ser estudada com cautela, entendemos que a Reforma da Previdência tem que avançar, diante da necessidade que o Estado vive, mas o nosso voto só será favorável se o Governo quiser abrir a discussão e que os deputados apresentem emendas. Estamos buscando o consenso, melhorar o texto em que está e, aí sim, minimizar os efeitos dessa Previdência. Se o texto permanecer inalterado, sem nenhuma possibilidade de melhoria, votamos contra", afirma. 

O deputado Iran Barbosa (PT) diz que já  se debruçou sobre os projetos, sendo contrário ao conteúdo geral de ambas as matérias, e só será favorável a emendas se estas garantirem ou ampliarem os direitos dos trabalhadores. O parlamentar critica que não houve debate com os servidores e afirma que não deve apresentar emenda já que, segundo ele, os projetos precisam ser derrubados pois dificultam o acesso dos servidores à aposentadoria ampliando a idade de contribuição.

"Através da lei complementar cria regras mais duras, ocorre inclusive a possibilidade de confisco salarial de servidores que estão há sete anos sem reajuste. Além disso, com o aumento da alíquota de desconto na Previdência, que está sendo fixada no PLC com a possibilidade de taxação dos servidores aposentados abaixo do teto, isso vai gerar mais descontos na massa salarial dos servidores, portanto, vai ter redução de salário. Para os professores altera o direito da aposentadoria especial, propondo inclusive uma regulamentação da forma diversa do que está previsto na LDB, o que não pode acontecer", diz Barbosa.

Na PEC, o Governo estipula a idade máxima (aposentadoria compulsória) aos 75 anos, não mais aos 70, e a idade mínima de 65 anos para homem e 62 para as mulheres. No entanto, duas emendas consensuadas com o governo e por deputados pretendem a redução da idade de 62 da mulher para 60 anos, porém, mantendo a proposta de 65 para os homens. O desconto proporcional previsto também seria unificado em cota única. Foi estabelecido o recolhimento de tributação somente aos que recebem a partir de mil reais e a alíquota de contribuição cobrada de servidores públicos unificada em 14% e não mais progressiva.

"A questão da alíquota é grave, hoje tem a faculdade de ter uma alíquota escalonada, onde pode taxar menos quem ganha menos e mais quem ganha mais, o governo opta por uma taxação única, deixa uma posição muito cômoda os maiores salários e aposentadorias, mas sacrifica as menores. Com o PLC praticamente acaba com o abono de permanência. O Estado pode sim ter outras opções para sair da crise fiscal e previdenciária, o problema é que isso passam por mudar as prioridades", critica Iran.

As novas regras também tratam sobre o tempo de contribuição, pensão por morte, paridades, reajustes, o abono de permanência para que os permaneceram nas funções e sobre as regras de transição para aqueles que estão em via de se aposentar. Essas regras de transição ainda não foram esclarecidas ao F5 News e serão discutidas nesta quinta pelos deputados; o deputado Zezinho Sobral, líder do governo, afirma que há pedágios a serem pagos, mas que nenhum direito adquirido está sendo violado. 

"Os projetos têm o objetivo de reformar as regras da Previdência buscando trazer mais recursos. Está sim aumentando a contribuição, é um fato, não se pode negar. Sergipe e outros estados do Brasil estão realizando Reforma, isso não é um projeto de governo, é de Estado. É necessário equilibrar a receita e mitigar e reduzir o déficit previdenciário. Entendo que a necessidade de Reforma passa principalmente pela necessidade de pagar os aposentados. Se não criar mecanismos de ter novas fontes de receita, o déficit supera a capacidade em pagamento. O orçamento previsto para o ano que vem é de R$ 10 bi, de tudo no Estado, inclusive para o pagamento de pessoal; só o déficit da Previdência, a diferença mensal somada ao final do ano, deverá estar próximo de R$ 1 bilhão e 400 milhões, praticamente é 15% do que arrecada para cobrir o déficit", reitera Sobral. 

Sobre a PEC, que já será discutida e votada em primeiro turno na quinta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parlamentares têm até esta quarta-feira (18) às 17h para apresentar emendas. Ainda não se sabe a quantidade, mas a perspectiva é de que o número seja elevado. Duas foram protocoladas pelo deputado da oposição Georgeo Passos. 

O Governo precisou fazer uma adequação na PEC para informar que as regras de transição que deveriam estar contidas no texto da proposta seriam contempladas no PLC. A intenção é que a PEC seja aprovada para que passe a valer já no próximo ano. Na próxima segunda-feira (23), as discussões ocorrem pela manhã nas comissões e à tarde no plenário.

"Temos que começar o ano que vem com a PEC aprovada e as novas regras também, para que sejam aplicadas a partir de janeiro, que é quando inicia o ano fiscal, quando efetivamente a gente tem que ter efetivado todos os efeitos dessas novas regras", afirma Zezinho Sobral.