Foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5100/13 que exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.

De acordo com Oliveira, a proposta visa corrigir situação desfavorável ao trabalhador “que ocorre há anos”. Segundo afirma, o objetivo da medida é “adaptar o que é contratado à realidade econômica do mercado”.

De acordo com o relator, o deputado Jorge Côrte Real, é razoável e justo determinar que os contratos de prestação de serviços sejam reajustados na data-base de cada categoria profissional, de modo a se propiciar a manutenção permanente e concomitante do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante imediata apropriação das variações dos preços, principalmente, quanto à remuneração dos trabalhadores, insumo de maior peso nos contratos de prestação de serviços continuados.

“A proposta do nobre deputado Laércio Oliveira, não podia vir em melhor hora, no momento em que a sociedade cobra maior transparência, responsabilidade e idoneidade na relação Estado e particular. Neste sentido, a proposta traz à tona um dos maiores problemas da contratação na administração pública, a considerar que o maior flagelo que corrói a capacidade financeira das empresas idôneas, que prestam serviços continuados, são os constantes atrasos nos pagamentos das faturas, agravado, e muito, pela demora na concessão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, principalmente quando da aplicação dos reajustes salariais, de maior peso na planilha de custos que sustenta a proposta apresentada no processo licitatório”, argumentou Côrte Real no relatório.

O relator acrescentou ainda que esse processo pode também corroborar com a corrupção, na medida em que a insolvência da empresa contratada gera oportunidade de contrações emergenciais, “sem dúvida, um dos grandes focos de corrupção que há no poder público”, disse.

"Um dos maiores problemas nos contratos de terceirizacao e a concessão do reequilibrio econômico e financeiro; ou demora muito, ou sequer é feito. O projeto que conseguimos aprovar hoje na Comissão de Trabalho, obriga o gestor público a repactuar o contrato, concomitantemente, ao acordado na convenção coletiva de trabalho. Este processo e de suma importância para o trabalhador, na medida em que 80% do  preço estabelecido na licitação, e direito dos trabalhadores”, acrescentou Laércio.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.