Por sugestão do líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado capitão Samuel (PSL), a Assembleia Legislativa realiza nesta sexta-feira (19), audiência pública visando discutir, detalhadamente, o Projeto de Lei nº 4.238/2012 que versa sobre a criação de um piso nacional para os vigilantes e profissionais de empresas de transporte de valores, além da criação de um estatuto da vigilância privada. A audiência está marcada para às 9 horas, na sala das comissões do Legislativo.

A discussão vai contar com a presença do presidente da Comissão Especial, criada com a finalidade de apreciar a propositura, deputado federal André Moura (PSC/SE), o relator do PL, deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), além de deputados estaduais e representantes das categorias beneficiárias, bem como entidades empregadoras.

Pela proposta, explicou Samuel, nenhum vigilante ou segurança das empresas de transportes de valores pode receber menos de R$ 800,00 por mês. Para trabalhos mais arriscados, o valor será de R$ 950,00, podendo chegar a R$ 1.100,00, caso os trabalhadores sejam expostos ao grau máximo de risco e responsabilidade.

“O nosso objetivo é mostrar a importância da equiparação salarial e para isso precisamos ter conhecimento de como está o processo de votação na Câmara Federal para que possamos cobrar do Governo, a aprovação”, explicou o deputado, acrescentando que “não existe diferença de quem faz a segurança, em Sergipe ou em qualquer outro Estado, uma vez que os contratos de segurança devem ser uniformes”.

Samuel aproveita a audiência para provocar um debate sobre o pagamento da periculosidade para os vigilantes. Segundo ele, o Governo de Sergipe é o único que ainda não cumprem a lei federal 12.740/2012, apesar da promessa feita em campanha. “O governador Jackson Barreto precisa cumprir a sua promessa, feita em campanha”, disse, adiantando que “essa é a bandeira de luta da oposição em favor dos vigilantes”.

O QUE PRECEITUA A LEI 4.238/2012

O Projeto de Lei nº 4.238/2012, é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e estabelece que a convenção coletiva de trabalho definirá quais as atribuições profissionais têm grau mínimo, grau médio e grau máximo de risco para, a partir daí definir os pisos salariais de dos trabalhadores.

Pela proposta, os valores podem ser alterados de acordo com cada realidade, mas o mínimo deverá ser garantido. Outra novidade é que o piso será reajustado anualmente, de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  O Projeto, ainda, está em análise na Comissão Especial.