Por Fernanda Araujo

Uma decisão judicial do desembargador Ricardo Múcio suspendeu ontem (26) a liminar que determinava o retorno da folha de pagamento dos servidores municipais e de todas as contas da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA). A liminar da juíza titular da 18ª Vara Cível de Aracaju, Elvira Silva, expedida no último dia 18, acatava o pedido da Ação Civil Pública do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) proibindo a Prefeitura de fazer a transferência do Banese para a Caixa Econômica Federal (CEF).

Após a ação do sindicato, a Procuradoria Municipal de Aracaju entrou com recurso alegando que a Justiça Estadual não tem competência jurídica para julgar o caso, com base no art. 109 da Constituição Federal, e que a ação movida pelo Seeb viola o art.2º da Lei 8.437/1992 ao não ouvir a CEF antes do deferimento da liminar. O desembargador considerou o argumento afirmando que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas” e deferiu que até o julgamento do recurso 'agravo impetrado pela Procuradoria' a juíza Elvira Silva se pronuncie sobre a competência da esfera judicial para julgar o caso.

No entanto, o SEEB já entrou ontem com nova ação civil, agora na Justiça Federal. Seguindo a mesma linha de raciocínio argumentada na ação ajuizada anteriormente o sindicato questiona a contratação firmada entre a PMA e a CEF, afirmando que a transição dos bancos foi feita sem transparência e sem licitação. Além disso, explica que a Caixa não foi criada para este fim específico e, além disso, há risco de redução na movimentação financeira do Banese, podendo causar demissões. “O Sindicato entrou na Justiça para que repare a situação, que no nosso entendimento está errado, cerceado de vícios e de irregularidades. As coisas não são tão simples como a prefeitura pensa. Se fosse assim a própria Justiça Estadual já tinha retirado o nosso pleito”, contesta o presidente José Souza (foto).

De acordo com a direção do sindicato, a Prefeitura lançou edital de dispensa de licitação com a finalidade de fazer a transferência para a Caixa pelo valor de R$ 30 milhões. Para o SEEB essa medida viola os artigos 164 da Constituição Federal e o 148 da Constituição Estadual de Sergipe. Os artigos determinam que o banco oficial de depósito do Estado e dos seus Municípios é o Banese, salvo os casos em que não houver essa agência na localidade.

Foto: Aline Aragão

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