Sindicatos que representam categorias de servidores estaduais voltaram a se mobilizar na manhã desta quarta-feira (9), na porta da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), no centro de Aracaju, numa tentativa de barrar o Projeto de Lei Complementar N° 06/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE). 

Foto: Will Rodriguez/F5 News

O texto, defendido pelo governo estadual, prevê a revogação de regras de transição já caducas; consolida o entendimento de que a pensão por morte solicitada por filho inválido, independente do estado civil e ainda que detentor de outro benefício previdenciário, poderá ser concedida quando comprovada a situação de dependência econômica; substituição da terminologia de aposentadoria por invalidez por aposentadoria por incapacidade permanente com o objetivo de uniformizar a nomenclatura de acordo com a reforma previdenciária; os benefícios salário-família e auxílio-reclusão deixam de ter natureza previdenciária passando as despesas decorrentes desses benefícios ao ônus do Tesouro Estadual e também a majoração da taxa de administração. 

Essas alterações, segundo o Executivo, são necessárias para adequação da legislação estadual às diretrizes da legislação previdenciária federal, necessária para evitar que o Estado obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária exigido pelo Ministério da Economia para celebração de convênios, transferências de recursos ou liberação de operação de crédito.

“O Projeto prevê um ajuste nas contas do Sergipeprevidência de mais de R$ 50 milhões, isso vai ser um prejuízo ao trabalhador que já está há dez anos sem reajuste, ou seja, acumulando perdas salariais, especialmente aqueles que são inativos”, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), Augusto Couto.

Desde a semana passada, lideranças sindicais dialogam com deputados da base de sustentação do governo na tentativa de promover mudanças na matéria, que deve ser votada nesta quinta-feira (10). Em uma das reuniões, articulada pelo deputado estadual Iran Barbosa (PT), foi alinhado que, em relação à definição da Taxa Administrativa do SergipePrevidência, o governo do Estado deverá apresentar uma nova proposta de texto que “assegure o funcionamento qualificado da Instituição, sem sobrecarregar a transferência de recursos do fundo previdenciário para as funções administrativas”

Já em relação à manutenção do direito à paridade para os servidores públicos que ingressaram no Serviço Público Estadual até 31 de dezembro de 2003, na forma estabelecida na Constituição Federal e já referendada pelo STF, ficou acertado que haverá uma nova rodada de discussão ao longo desta quarta.

Procurado, o governo do Estado disse ao F5 News que o P

rojeto “não trata de nada que traga prejuízo para os servidores". Segundo a Superintendência de Comunicação, a matéria “atualiza Legislações já aprovadas no passado.Nada muda em relação a direitos em vigor”.