Por F5 News

Em votação realizada na manhã desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), os parlamentares sergipanos aprovaram, por unanimidade, um requerimento que suspende o andamento da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os deputados estaduais Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas, réus no processo que investiga o desvio de verbas de subvenções da Alese.

De acordo com o artigo 42, parágrafo 3º da Constituição Estadual, os “deputados são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato ou em função dele”. O requerimento foi impetrado por dois partidos políticos com representação na Casa, PEN e PSD.

Ainda de acordo com o artigo 42 § 3º. “Recebida à denúncia contra deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.  No § 4º. “O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.” A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Em nota a Alese disse que o pedido foi recebido pela Mesa Diretora no dia 17 de agosto, por ofício firmado pelo desembargador Roberto Porto, do Tribunal de Justiça de Sergipe. Disse também que sustado o andamento do processo, os parlamentares processados terão preservado seu mandato, à força da garantia do seu direito fundamental proclamado no inciso LVII, do art. 5º, no inciso VI do art. 55, ambos da Lex Legum e, na esfera estadual, assegurado pelo inciso VII, do art. 44, da Constituição do Estado de Sergipe.

Agora os parlamentares aguardam a comunicação oficial enviada pela Alese ao TJ para voltarem aos trabalhos.