Conforme havia anunciado na última quinta-feira (5), na condição de Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Iran Barbosa (PT) protocolou Ofícios e Requerimentos, comunicando e cobrando as providências cabíveis no que tange ao anunciado descumprimento, por parte do município de Aracaju, na aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os ofícios foram direcionados ao Ministério Público do Estado de Sergipe, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e ao Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju, dando ciência do Comunicado Nº 11281/2018 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que identificou que Aracaju não aplica o mínimo exigido em Educação e notificou a Câmara Municipal de Aracaju do desrespeito à Constituição e à Lei.

Já o Requerimento Nº 92/2018 foi encaminhado à Administração Municipal, para a Secretária Municipal de Educação, Cecília Leite, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos destinados à Educação, no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 25% dos impostos e transferências, em 2017.

“Esses ofícios e o requerimento fazem parte dos desdobramentos necessários para a tomada de providências que o caso exige. Estou buscando cumprir o papel fiscalizador do Parlamento e buscando o apoio dos demais Órgãos Fiscalizadores para a apuração do cumprimento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quanto ao montante de recursos que deve ser destinado ao setor educacional, já que a Câmara Municipal de Aracaju foi notificada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) que não está sendo aplicado o mínimo na área. Da Semed, espera-se que sejam esclarecidas as informações apresentadas no comunicado e demonstrado como está sendo feita a aplicação dos recursos”, explicou Iran.

“Desde o início da atual gestão que denuncio os rebaixados índices de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino. Agora fomos notificados pelo sistema de acompanhamento nacional, oficialmente, do descumprimento que eu vinha denunciando e o Poder Legislativo Municipal não pode ficar inerte diante desse caso. Vou continuar cobrando, denunciando e fiscalizando”, afirmou Iran Barbosa, lembrando que a inobservância do dispositivo constitucional, além de ensejar restrições à obtenção de recursos federais pelo Município, pode resultar em intervenção na unidade federativa que atua em oposição ao arcabouço legal.

Fonte: Assessoria Parlamentar