Em continuidade às comemorações pelos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o Procon Aracaju, Procon Estadual  e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) realizam, ao longo desta semana, fiscalizações nos bares e restaurante da Orla da Atalaia. A intenção é vistoriar, reforçar orientações e conscientizar os proprietários dos estabelecimentos sobre o cumprimento da Lei Municipal 4634/2015, que determina a disponibilização de cardápio em braile ou áudio descrito.

As equipes possuem como meta fiscalizar uma média de 20 bares ao longo desta semana. A ação ocorre em um dos principais pontos turísticos da capital: a Passarela do Caranguejo. "A lei determina que bares, restaurantes devem dispor de, pelo menos, um cardápio em braile  e um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Além disso,  estes exemplares deverão ficar expostos para fácil acesso de toda a população", ressaltou o coordenador de fiscalização do Procon Aracaju, Francisco Costa.

Ainda segundo o coordenador, caso seja notada a ausência de algum dos itens na primeira abordagem, o estabelecimento será notificado e instruído apenas de forma educativa, tendo um prazo de 60 dias para se adequar. Caso as orientações não sejam seguidas, no prazo determinado, será aplicada uma multa, no valor que pode chegar até R$ 3.000. 

A ação reforça o comprometimento da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), através do Procon Aracaju,  para garantir os direitos de todos os consumidores na capital sergipana. As fiscalizações preventivas integram a programação realizada para comemorar os 27 anos do CDC. Também integram as atividades ações educativas com entrega de informativos para os consumidores.    

Fonte: Agência Aracaju Notícias