A Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes lançou hoje (18) a nova edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, que está em discussão no Congresso Nacional. A instituição acompanhou 1.015 proposições legislativas que tramitavam na Câmara dos Deputados e no Senado em 2014, mas a publicação destacou 48 sugestões consideradas prioritárias por promover impacto relevante na defesa dos direitos das crianças ou por representar risco, pois reduzem os direitos dos adolescentes. 

O estudo foi dividido nas áreas de educação, proteção e saúde e contempla temas como maioridade penal, desaparecimento de crianças e adolescentes, exigência de laudo pericial em crimes de exploração sexual, idade para ingressar no ensino fundamental, educação integral, pornografia infantil e crimes cibernéticos, bullying, trabalho infantil, uso de drogas e álcool, entre outros.

O presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian, observou que o trabalho de monitoramento das propostas é feito pela equipe técnica da organização junto com 12 entidades voltadas para a criança e o adolescente. “É feita uma análise crítica dos projetos e propomos assuntos para aprofundar essa discussão de cada um dos temas e com isso contribuir para que, quando a lei for votada, os parlamentares tenham o maior número de subsídios possível para tomar a melhor decisão”, disse ele, no lançamento do caderno na Câmara.

Tilkian ressaltou que uma grande preocupação da Abrinq são as propostas de emendas à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal, que estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Querer atribuir o aumento da violência nas grandes cidades aos jovens é um erro. As estatísticas mostram que o jovem é muito mais vítima da sociedade que ator [da violência]. Há aproximadamente 20 mil adolescentes sob restrição de liberdade. Desses, menos de 1% cometeram crimes hediondos ou crimes de morte. Isso [redução da maioridade penal] é uma solução simplista. É um erro de avaliação porque é justamente nesta fase que o adolescente tem a capacidade de ser ressocializado.”

Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, a possível aprovação da redução da maioridade penal representará retrocesso nos direitos constitucionais de crianças e adolescentes. “É um mito achar que a segurança pública é responsabilidade de adolescentes. O número de adolescentes que comete atos infracionais é infinitamente pequeno.”

De acordo com o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), há uma tendência no Congresso de abordar a infância e a adolescência sob a perspectiva da criminalização. “O adolescente e a criança em situação de rua ou em desagregação familiar são vistos  hoje pela maioria como bandido. Em vez de escola e cuidado, se quer repressão e cadeia. Esse caminho é o do ódio, do aprofundamento dos problemas e desprotege a sociedade. No sistema penitenciário brasileiro, que todos reconhecem que é medieval, isso significará colocar mais pessoas jovens na escola superior do crime. Isso se voltará contra a sociedade.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) avaliou que a proposta de redução da maioridade penal não vai diminuir a violência. “Muitos parlamentares e uma parte significativa da sociedade estão cansados da violência, querem uma solução e encontram esta que aparentemente poderia enfrentar a violência. Só que ela é falsa. A proposta de redução da maioridade penal terá uma força ainda maior para ampliar a violência. Vamos devolver os adolescentes ainda mais violentos.”