Por Elisângela Valença

A Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol/SE) lançou, na manhã de hoje, uma cartilha sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (PEC 37), que trata da competência de investigações criminais. A cartilha foi produzida pela Adepol Brasil e está sendo distribuída em todo o país.

A Proposta ganhou dois apelidos: PEC da Impunidade, pelo Ministério Público (MP), e PEC da Legalidade, pelos delegados. Segundo o presidente da Adepol/SE, delegado Kássio Viana, toda a discussão em torno da proposta é desnecessária.

“A PEC 37 apenas reforça o que já existe, que cabe às polícias federal e estaduais conduzir as investigações. O Ministério Público pode, e deve, trabalhar junto conosco, mas não presidir processos investigativos”, diz Kássio.

O presidente da Adepol/SE rebateu algumas críticas do MP. “Os promotores argumentam que as polícias não teriam isenção para investigar crimes contra a administração pública, só que o maiores crimes de corrupção foram apurados pela Polícia Federal e pelas polícias civis nos Estados, como o ‘Mensalão’”, disse.

Outro ponto levantando pelo MP é que as polícias têm limitações, como falta de estrutura, para apuração dos casos. “O MP já tem muitas atribuições, é um dos órgãos que mais tem processos e ações e ainda quer mais uma atribuição que não lhe compete? Será que ele terá estrutura?”, questiona.

O vice-diretor regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Nilton Cezar Ribeiro Santos, participou do evento. “A PEC está apenas reafirmando o que a Constituição Federal diz. Isso não vai suprimir a investigação do MP e de órgãos fiscalizadores, como Receita Federal, Controladoria”, disse Nilton.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também marcou posição. “O Conselho Federal da OAB é favorável à PEC, que ratifica a Constituição Federal. O MP atua como parte do processo investigativo, mas não pode assumir a investigação”, opina Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB-SE.

“O MP é parceiro da polícia. Sempre foi e tem que continuar sendo”, disse Kássio Viana. “Agora, se ele quer assumir nosso papel, vamos promover debates públicos, para que a população possa ouvir os dois lados”, acrescentou.

Mas o Ministério Público é veementemente contra a PEC 37. Segundo o promotor Daniel Carneiro, a aprovação da Proposta restringe a atuação do MP nas ações investigativas. “Quando temos a mesma lógica na investigação, ótimo. Mas, quando há lógicas diferentes, nós podemos conduzir a nossa investigação. Com a PEC, não poderemos mais fazer isso”, explicou.

Ele enfatiza que o relacionamento com a polícia sergipana é excelente e que as parcerias nos trabalhos sempre aconteceram e têm que continuar acontecendo, mas esta autonomia não pode ser retirada. “Até o STF [Supremo Tribunal Federal] e o STJ [Superior Tribunal de Justiça] entendem que podemos fazer isso”, ressaltou.

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