Por F5 News

Durante sessão realizada nesta terça-feira (08), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) decidiu, por maioria de votos, trancar a ação penal instaurada contra a advogada Rosenice Figueiredo Machado, em julgamento do Habeas Corpus impetrado pelo criminalista Carlos Alberto Menezes.

A advogada foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelos crimes de associação criminosa e fraude a processo licitatório envolvendo a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), e as empresas TORRE e CAVO, durante a operação Babel, deflagrada no início deste ano pelo Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), da Polícia Civil. Rosenice fazia parte da direção da empresa municipal com o cargo de procuradora chefe.

A Câmara Criminal compreendeu que a simples emissão de parecer, subscrito por Rosenice Machado, como procuradora da Emsurb, é insuficiente para caracterizar a prática de qualquer ilícito penal. “Um parecer jurídico tem natureza meramente opinativa e não vincula o gestor. Gestores são livres, inclusive, para decidir contra a opinião técnica de seu corpo jurídico”.

Além disso, a decisão do TJ considerou também o princípio da inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão consagrado na Constituição Federal e Estatuto da Advocacia. Eventual vista grossa para esse princípio representaria um grave risco para o exercício da profissão de advogado. Foi esse o pensamento que orientou o voto divergente subscrito pelo desembargador Edson Ulisses de Mello e seguido pelo desembargador Diógenes Barreto.

*Com informações do TJ/SE