Por Elisângela Valença

O Sindicato dos Agentes de  Mobilidade Urbana de Aracaju (Siamu) reuniu agentes, na manhã de hoje (5), na Câmara de Vereadores da cidade para cobrar a aprovação do projeto de lei 73/2015, que muda a nomenclatura da função de agente de mobilidade urbana para agente de trânsito.

Segundo o presidente do Siamu, Claudivan Santos Prazeres, a mudança não trará ônus para os cofres públicos. “Não há mudança de carga horária, de direitos trabalhistas, de remuneração. Há apenas uma adequação legal ao Código de Trânsito Brasileiro”, disse.

Claudivan explica que algumas poucas cidades no Brasil tem a figura de agente de mobilidade urbana. “As atribuições são as mesmas, seja educativa, seja punitiva, queremos apenas a adequação da função à legislação que rege o trânsito brasileiro”, comentou.

A lei citada é a emenda constitucional 82, de 16 de julho de 2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal, que fala da segurança viária e inclui os agentes de trânsito na segurança pública.

Isso habilitará a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT) a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária, através do projeto de lei 1.027/2015, que tramita no Congresso Federal, entre outros benefícios.