Por F5 News

Quem tem alguma taxa para pagar do Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) deve efetuar o pagamento, disse a autarquia nesta segunda-feira (16), mesmo depois da decisão da juíza de direito Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, que suspendeu a cobrança das taxas.

O Detran informou também que ainda não foi notificado da decisão, mas, assim que for, irá adotar as medidas legais cabíveis. De acordo com o procurador do órgão, Aldo Cardoso Costa, o serviço continua sendo prestado sem nenhuma alteração e quem tiver taxas para pagar deve cumprir com as obrigações.

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Justiça suspende cobrança de taxas do Detran de Sergipe

Na Ação, a juíza acatou a alegação de que, atualmente, as taxas de serviços prestados pelo Departamento, e respectivas multas, são fixadas e atualizadas periodicamente através de Resolução do Conselho Deliberativo da autarquia, o que fere o princípio da legalidade tributária estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, que determinam que a instituição de tributos deve ser feira por lei formal.

A magistrada considerou patente a “inconstitucionalidade dos dispositivos legais que permitem que as taxas sejam instituídas pelo Detran por meio de Resolução de seu Conselho Deliberativo que, consequentemente, impõem aos particulares uma obrigação de contribuir baseada em diploma infralegal”.

No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, mas ela só passará a valer a partir de 2018.