O Centro de Apoio Operacional à Bacia do Rio São Francisco e às Nascentes - CAOpSFN - continua avançando na implantação de uma rede de proteção ao Meio Ambiente ativa nos Municípios sergipanos privilegiando, inicialmente, o Baixo São Francisco.

Desta feita, a promotora de Justiça Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa, diretora do CAOp, celebrou, juntamente com o promotor de Justiça Diego Gouveia Pessoa de Lima, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Município de Porto da Folha, com o intuito de criar e implementar naquela localidade o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA - e o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

O Município de Porto da Folha, por intermédio do prefeito Albino Tavares de Almeida Neto e do presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Alexandre Feitosa Aragão, comprometeu-se a apresentar ao Plenário de sua respectiva Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Lei que criará o CMMA, garantindo autonomia e composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Além disso, deverá promover a eleição para presidente do órgão criado e criar, ainda, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Ainda de acordo com o TAC, em 30 dias após a publicação da lei de criação do Conselho Municipal, o referido Município deverá apresentar Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal que, após aprovação, deverá ser devidamente implementado de acordo com as diretrizes especificadas no Termo.

De acordo com Allana, o CMMA é importante órgão colegiado, consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural no Município. Ainda segundo a promotora, cabe ao Conselho a formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente, bem como a função fiscalizatória. Além disso, o CMMA é responsável por orientar o Executivo Municipal nos casos de infração a legislação ambiental.

A promotora Allana explicou que a criação do CMMA e do FMMA nos Municípios sergipanos faz parte do cumprimento de uma das metas inseridas no planejamento estratégico do Ministério Público 2011/2015 que estabelece como diretriz “buscar a estruturação dos órgãos ambientais, a fim de que possam cumprir sua destinação constitucional”.