A Defensoria e o Procon de Sergipe ajuizaram uma ação civil pública contra empresas de plano de saúde que não estão atendendo de forma regular algumas normas e procedimentos estabelecidos por Lei. A partir de hoje, elas terão 30 dias para se adequar ao que foi pedido, correndo risco de multa em caso de descumprimento.

A partir do alto número de denúncias referentes a planos de saúde, no que diz respeito à falta do instrumento contratual, a Defensoria Pública Estadual ficou em alerta e passou a investigar as queixas.

"As pessoas procuravam a Defensoria ou o Procon para esclarecimentos ou para ingressar com ações e na hora da verificação da documentação, para saber o que o consumidor havia contratado, eles não tinham posse dos contratos, ou seja, o acesso à informação estava restrido aos consumidores", afirmou a procuradora do Procon Estadual, Thereza Raquel Martins.

Durante a fiscalização na Plamed, Unimed e Hapvida, além desse problema, se verificou falta de acessibilidade nos contratos, ou seja, os documentos não eram confeccionados em braile ou por áudio. Faltava também treinamento dos funcionários que atendem esses usuários com algum tipo de deficiência.

"É importante que as pessoas tenham acesso direto e igualitário a todo o contrato, sem a necessidade de uma terceira pessoa para fazer a leitura, inclusive nos sites e correios eletrônicos", afirmou Orlando Sampaio, defensor do Núcleo de Defesa do Consumidor estadual.

Outra diagnóstico realizado foi a constatação do descumprimento de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a exemplo do descredenciamento de médicos dos hospitais. "Esse repasse deve acontecer de forma individualizada, mas quando não informam, eles o fazem de forma coletiva", disse a procuradora.

Coletiva

Em coletiva na manhã desta quarta-feira (24), representantes dos órgãos públicos explicaram todo o procedimento a ser tomado a partir deste momento. Para os procuradores, a Ação Civil Pública busca beneficiar inúmeras pessoas dependentes que já utilizam o plano, mas também aquelas que irão fazer contratos futuros com essas empresas.

O objetivo é fazer com que as empresas, no prazo de 30 dias, regularizem as situações relativas a instrumento contratual, descredenciamento, comunicação individualizada do descredenciamento e implementar a acessibilidade. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 5 mil.

O que dizem as empresas

Procuradas pelo F5 News, na manhã desta quarta-feira (24), as empresas que foram citadas na ação pública se manifestaram:

Plamed - A Plamed informou que não vai se manifestar sobre o assunto no momento, porque ainda não foi informada judicialmente.

Hapvida – Foi questionada sobre o assunto e ainda não se manifestou

Unimed - Foi questionada sobre o assunto e ainda não se manifestou.