Por Fernanda Araujo

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, moveu uma Ação Civil Pública contra o Detran/SE com o objetivo de que o órgão promova processo licitatório para a execução dos serviços de guinchamento veicular.

Na ação, a promotora Euza Missano avalia que o credenciamento de empresas de guinchos, praticado pelo Detran, não observa nenhuma regra de seleção, violando princípios da prática do ato administrativo. “A exposição dos danos acarretados, ressaídos das fotos e relatórios adunados, não podem ser sequer aquilatados, visto que se trata de verdadeira investida contra princípios da Administração Pública, devendo ser adotado o princípio da prevenção”, escreve.

Ainda segundo a promotora, o próprio Detran reconheceu a necessidade de licitação para contratação de empresa de guinchamento quando assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no MPE, propondo contratação de empresa que ofereça solução integrada. No entanto, o órgão não o fez, o que Euza Missano considera como situação de extrema gravidade a ausência de serviço próprio do Estado.

Foi dado um prazo de 60 dias para que o Detran e o Estado de Sergipe promovam a regularização do serviço guinchamento veicular, seja através de equipamentos próprios ou de processo licitatório. Além disso, 30 dias, após a homologação do certame, contratar a empresa vencedora, momento em que não poderá haver mais a remoção de veículos através de guinchos de empresas ou pessoas físicas meramente credenciadas.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 5 mil reais.

Foto: Fernanda Araujo/arquivo F5 News