A Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), através do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), divulgou o balanço final da fiscalização aos estacionamentos particulares da capital. A ação aconteceu esta semana com o objetivo verificar o cumprimento da legislação consumerista.

Foram visitados 16 estacionamentos, dentre os quais quatro foram autuados pelos artigos previstos na Lei 12.291/2010, que trata da obrigação de manter, ao menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível aos clientes. Esse fator, inclusive, vem sendo cobrado permanente pelo órgão, na capital sergipana.

Segundo o coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, diversos aspectos, além da verificação do CDC, foram observados pela equipe de fiscalização. "Nos estabelecimentos os fiscais averiguaram se o estabelecimento estava com o alvará de funcionamento regularizado, se possui seguro, se dispõe de vagas exclusivas para idosos e deficientes físicos, além de observar se a tabela de preços cobrados pelo serviço estava visível e atendia às determinações legais", afirmou.

O coordenador chama a atenção para o fato de que não foi objeto das fiscalizações o fracionamento das tarifas pelo uso de serviço. "Tal procedimento se deve ao fato de que, por decisão judicial, ainda vigente, o Procon não pode realizar fiscalizações neste sentido", afirmou o coordenador.

Fonte: Agência Aracaju