A Promotoria do Terceiro Setor, titularizada pelos promotores de Justiça Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses, Dr. Edyleno Italo Santos Sodré e Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face da ex-secretária municipal de Assistência Social (SEMASC), Rosária de Souza Rabelo, e das ex-gestoras da ONG Sociedade Eunice Weaver de Aracaju, Maria Auxiliadora Moura Vasconcelos, Lânya Ribeiro Mendonça Pereira e Rosa Maria Silva dos Santos.

Segundo a promotoria, a Ação foi ajuizada após julgamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que instaurou Tomada de Contas Especial em relação aos convênios administrativos firmados entre a ONG e a SEMASC, nos anos de 2005 a 2009.

A ex-secretária e as ex-gestoras foram condenadas pelo prejuízo aos cofres municipais, ocasionados por irregularidades nesses convênios, como a contratação de servidores, pagamentos de remunerações e a realização de eventos não contemplados no objeto do convênio.

De acordo com a Ação, a celebração de convênios com a administração pública está sujeita a uma série de obrigações estabelecidas antes mesmo da sua materialização. Qualquer entidade interessada em pactuar com a administração pública deve se sujeitar às regras, a exemplo da transparência das contas e da vinculação irrestrita ao objeto do contrato, que não admitem desvio ou burla às regras legais.

As três ex-gestoras da Sociedade Eunice Weaver de Aracaju se “aproveitaram” do estreito contato, na época, com a Secretaria Municipal de Assistência Social e desviaram, segundo a Promotoria, o plano de trabalho dos respectivos convênios, alocando parte dos seus recursos em despesas não contempladas. Além disso, atuaram como intermediárias na contratação de mão-de-obra, sem realizar concurso público. E ainda criaram a gratificação de risco de vida, com a qual bonificaram seus contratados (particulares sem vínculo com a administração), o que ocasionou desvio de finalidade e desmando da coisa pública.