As faixas exclusivas para ônibus seguem em plena operação nas avenidas da capital sergipana e os agentes de trânsito aplicando multa aos condutores que desrespeitarem os dias e horários estabelecidos para o uso delas. Este ano, 200 multas já foram aplicadas a motoristas por desrespeito às faixas exclusivas.

O Ministério Público Estadual ainda aguarda o julgamento do recurso impetrado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) apelando a instâncias judiciais superiores, após o Tribunal de Justiça de Sergipe ter mantido a decisão sobre o fim das faixas exclusivas em julho deste ano.

A 2ª Câmara Cível do TJSE negou por unanimidade a apelação realizada pela SMTT e pelo Sindicato das Empresas e Transportes (Setransp), e manteve a decisão do juízo da 12ª Vara Cível, de julho de 2016, que determinou a remoção das placas de sinalização indicativas de faixas exclusivas de ônibus em todas as vias de Aracaju.

A decisão favorável é fruto de uma ação movida pelo MP, através da Promotoria de Justiça dos Serviços de Relevância Pública, pela promotora Mônica Hardman, que pediu a retirada das faixas até a implantação do sistema BRT, como havia sido prometido pela administração municipal. No entendimento do desembargador e relator do processo, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, as obras que abrangem construção de novos terminais e demais intervenções viárias precisam ser iniciadas e concluídas para que as faixas passem a ser operadas.

Apesar da decisão pela retirada das faixas, o condutor pode ser multado. Segundo a SMTT, a fiscalização do tráfego de veículos particulares nas faixas exclusivas para ônibus continua, já que a proibição só deve acontecer após o trânsito em julgado do processo. A norma é válida das 6h às 20h de segunda a sexta-feira. A circulação é livre aos sábados, domingos e feriados.

Para a SMTT, as faixas exclusivas são importantes para a mobilidade dos 80 mil passageiros que são diretamente beneficiados pela ação. Já o Setransp destaca que, caso a suspensão ocorra, vai comprometer o cumprimento dos horários das linhas do transporte coletivo, o que prejudicaria diretamente a mobilidade urbana.