Existente há 28 anos, a Lei de Cotas para Deficientes, de número 8213/91, não tem sido cumprida de maneira efetiva no país. De acordo com a Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, empresas com cem ou mais trabalhadores, que deveriam empregar entre 2% e 5% de funcionários com deficiência, muitas vezes não chega a 1% do previsto em Lei.

Para a chefe da seção de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Daniela Kovács (foto), essa prática é importante porque, infelizmente, antes de olhar para o currículo do profissional, muitas empresas notam a deficiência e percebem que precisarão de algum recurso para adaptar a pessoa àquela função, o que traz uma dificuldade maior na concorrência às vagas no mercado de trabalho e um prejuízo não só para as pessoas com deficiência.

"Deixar de contratar pessoas com deficiência impacta diretamente na economia, porque elas deixam de ser economicamente ativas, passam a não ser consumidores, não participam efetivamente da contribuição previdenciária delas, patronal e fundiária, então todos perdem, não só as pessoas com deficiência", enfatizou Daniela.

A opinião é reforçada pelo procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sergipe, Mário Cruz, que ressalta a importância da destinação de vagas também em concursos públicos.

Para ele, existem várias formas de se viabilizar a acessibilidade ao ambiente de trabalho, sendo buscada por pessoas titulares do direito, individualmente ou em conjunto, por meio de suas associações e entidades públicas que trabalham na defesa e tutela das pessoas com deficiência, ou através de normas e Leis que garantem seus direitos.

Em sua palestra na manhã desta terça-feira (3), na auditório do TRT, ele destacou como algumas empresas, que têm como funções institucionais a tutela desses direitos, atuam na garantia do acesso à acessibilidade. "Esses direitos são conseguidos com luta, nenhum direito pode ser dado como garantido, se paramos de lutar por um direito, justamente aquelas pessoas que têm o dever de cumprí-los tendem a não obedecê-los", afirmou Mário Cruz.

Daniela Kovács ressaltou durante a sua palestra que no âmbito judiciário existe a NR 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capaz de direcionar a acessibilidade nesse espaço. "Para a gente é um marco. Ela vai desde a acessibilidade física, que é importante para o público interno quanto externo, até os recursos de tecnologia assistiva, que estão de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015", salientou.

Presente no evento, o vereador Lucas Aribé, legítimo representante desse universo, ressaltou a importância do evento. "Discutir a legislação vigente diante das inovações que ocorreram com o advento do estatuto da pessoa com deficiência, então precisamos reforçar a importância de garantir a acessibilidade nos ambientes laborais, mas além disso é a questão da conscientização que é necessária em nossa sociedade e a oportunização de empregos, vagas, para que as pessoas com deficiência possam exercer sua profissão e eliminar o viés de apenas cumprimento de Lei", afirmou Lucas.

Ele ainda reforçou que a questão da empregabilidade deve ser tratada de forma natural, olhando para a qualidade, a competência, o preparo e a capacitação que a pessoa possui para ocupar aquela função.

 

#PraTodoMundoVer: Fotografia da palestrante Daniela Kovács  sentada na primeira fileira do auditório do TRT, sorrindo, ela usa um vestido na cor vinho. O cão-guia, Oli, está à sua frente e olha para Daniela.