Se encerra em agosto o prazo para que o Governo de Sergipe desative o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), em Aracaju, e realize adequações na estrutura do local. O prazo foi dado pelo Tribunal de Justiça, que determinou a interdição até que as exigências sejam cumpridas.

A determinação partiu da juíza Aline Candido Costa, a pedido de cumprimento de sentença por parte da Defensoria Pública, que havia movido uma ação judicial num processo que perdura desde 2013. Na época, a Defensoria alegou situação de insalubridade, violação dos direitos humanos, superlotação e falta de atividades socioeducativas de ressocialização dos internos para o qual o Cenam foi criado. A sentença para interdição veio em junho de 2014, pela 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.  

Com capacidade apenas para 55 adolescentes, atualmente o Cenam comporta 150 infratores, número que pode variar devido ao fluxo. Caso a decisão não seja cumprida, esses adolescentes deverão ser soltos, já que a Defensoria solicitou a expedição de alvará de soltura para todos os internos, caso eles não sejam transferidos para local apropriado. Os gestores e o Estado também serão condenados a pagar multa diária, entre R$ 300 e R$ 500 mil, por dano coletivo.

Segundo a assessoria da Fundação Renascer, que gerencia a unidade, das adequações determinadas pelo TJ à época, principalmente relacionadas à defesa dos direitos humanos, foram realizadas melhorias de forma paliativa, a exemplo da manutenção de alas, qualificação do sistema de segurança (monitoramento), no combate a incêndio e no armazenamento de alimentos.

A Fundação reconhece que a obra no Cenam não foi realizada por completo, no entanto, entende que a nova unidade socioeducativa – sendo construída em Nossa Senhora do Socorro – deve solucionar o problema. A obra, que sofreu atraso devido à falta de repasse de recursos do Governo Federal, deve ser concluída em agosto para que os adolescentes sejam transferidos.

“O governo está trabalhando para agilizar o final da obra, estamos com mais de 95% da nova unidade socioeducativa pronta. Assim que for finalizada, os adolescentes serão transferidos de forma imediata para a nova unidade, e o Cenam atual será interditado para uma reforma geral com proposta de durabilidade, para que seja utilizado para acolher adolescentes, utilizar a quadra de futebol, as salas de aula. A ideia é abranger a estrutura física das unidades socioeducativas”, afirmou a assessoria.

Sobre a decisão, a Renascer afirma que a coordenadoria jurídica e a Procuradoria da Fundação estão dialogando com o Tribunal de Justiça, mostrando as ações realizadas, para tentar, pelo menos, que o prazo seja prorrogado.

“A nova gestão assumiu em 2015, todos os órgãos estão observando que existe um trabalho consistente nas medidas. Para ter ideia, a última evasão no Cenam foi em outubro de 2015. É preciso que haja flexibilidade por parte do Poder Judiciário, se porventura decretarem que essa é a última instância, vamos respeitar a decisão. Se houver flexibilidade por parte do TJ será melhor para a gestão e para os próprios adolescentes”, completou a assessoria.