Por F5 News

O Governo de Sergipe terá que pagar de forma integral e dentro do mês trabalhado os salários dos agentes penitenciários e servidores da Secretaria de Justiça (Sejuc). A decisão é da desembargadora Iolanda Santos Guimarães, e foi publicada no dia 27 passado, atendendo ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindpen).

A desembargadora, relatora do processo, destacou “que a remuneração dos servidores tem natureza alimentar e o parcelamento dessa quantia pode repercutir na impossibilidade de sustento próprio e de sua família, bem como eventual descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que demonstra ser ato atentatório à dignidade da pessoa humana”. Em sua decisão, ratificada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal, ela determinou que o Estado se abstenha de parcelar os salários e faça os pagamentos até o último dia do mês trabalhado.

No mandado de segurança, o Sindpen alega que o Governo de Sergipe, de forma ilegal, unilateral e irrazoável, alterou a forma de pagamento dos servidores do Estado. Para o sindicato, o atraso e o parcelamento da folha são fatos graves, que afrontam a dignidade da pessoa humana, e deles emergem danos materiais e morais aos servidores.

Para o presidente do Sindpen, Luciano Nery, a decisão é resultado de um intenso e árduo trabalho do sindicato visando garantir os direitos da categoria. “Conquistamos mais uma vitória em prol da categoria, que vem sofrendo com o atraso dos pagamentos. É uma decisão que faz com que o Estado cumpra sua obrigação, que é pagar os salários sem atraso e parcelamento”, comentou.

O assessor jurídico do Sindpen, Arício Andrade, disse que felizmente a decisão judicial veio em socorro ao mais humanista dos princípios fundamentais da República, que é a dignidade da pessoa humana. "Garante-se, acima de tudo e ainda que diante de qualquer suposta dificuldade econômico-financeira, a valorização do ser humano, determinando-se que o Estado honre sua obrigação patronal com os trabalhadores para que estes possam ter e oferecer a seus familiares o mínimo de dignidade", afirmou o advogado.

F5 News tentou ouvir o Governo, mas até o fechamento da matéria não houve resposta.

*Com informações do Sindpen