Por Will Rodrigues

Apreciado, votado e aprovado às pressas pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Plano Estadual de Educação (PEE) não deverá ser sancionado pelo governador em exercício, Belivaldo Chagas (PSB). Pelo menos é o que determina o juiz da 3ª Vara Federal Edmilson da Silva Pimenta em uma liminar deferida na tarde desta quarta-feira (2).

A decisão atende ao pleito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que ajuizaram uma Ação Cautelar Inominada contra a União, o Estado de Sergipe e a Alese por entender que há um desalinhamento entre o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação sergipano aprovado na última segunda-feira (31).

Os Ministérios Públicos argumentaram que o texto-base elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEE) foi alterado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e a matéria aprovada retira cerca de meio bilhão de reais dos recursos oriundos dos royalties do petróleo que seriam destinados à educação sergipana nos próximos dez anos (tempo de vigência do PEE). Além disso, o MPF afirma que foram retiradas regras de transparência sobre a utilização dos recursos.

Na decisão, o magistrado estabelece que o governo estadual está proibido de sancionar a lei e, caso a tenha sancionado, não deverá publicá-la enquanto não resolver as controvérsias apontadas pelo MPF e MPE.

O juiz ainda determina que a União não libere os recursos financeiros que seriam destinados ao Estado, decorrentes de contratos e convênios firmados e ainda vigentes, além da retirada de recursos financeiros, em razão da não publicação da Lei do Plano Estadual de Educação, até que a proposta seja aprovada e sancionada com as correções sugeridas pelos Ministérios Públicos.