Em um prazo máximo de 30 dias a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve qualificar o serviço público de entrega domiciliar de correspondências no Bairro Jabotiana, zona Oeste de Aracaju (SE). A decisão foi impetrada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta, titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, após avaliar coerência no texto da Ação Civil Pública movida Ministério Público Federal (MPF).

A medida impõe ainda providências semelhantes a serem impostas de modo a contemplar conjuntos vizinhos, a exemplo do Juscelino Kubitschek, Sol Nascente e Santa Lúcia.

A ação ajuizada pelo MPF foi possível após o órgão federal de fiscalização receber denúncias de contribuintes se queixando de sucessivos atrasos na entrega de correspondências. Na avaliação do poder judiciário esse problema tem gerado diversos prejuízos, como atrasos no pagamento de contas, juros, multa, perda de prazos em geral, dentre outros.

Na sentença, o juiz Edmilson da Silva Pimenta informou que: “visa-se, com isso, garantir os direitos dos usuários consumidores do serviço público postal que, mesmo com a regular identificação da rua e das residências, vêm sendo prejudicados pela prestação defeituosa do serviço de distribuição domiciliar, pois evidentemente que as suas contas, avisos e até oportunidades de toda ordem não chegam em suas residências a contento, o que inegavelmente gera indevido transtorno aos habitantes".

Ao interpor a Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal afirmou que  não desconhece as dificuldades diárias dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

"Contudo, essas mazelas, que não são exclusivas desse ramo do serviço público, não têm o condão de autorizar a não observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e as relações de consumo, em especial os atinentes à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos”, ressalvou.

Contraponto – Sobre a ação, os Correios informaram que foram notificados da decisão e estão tomando as providências cabíveis. Contrário à situação irregular declarada pelo MPF, a gerência operacional da estatal garantiu que a normalização no bairro Jabotiana ocorreu no mês de julho do ano passado, após uma série de medidas corretivas que foram implementadas, a exemplo de redistribuição de distritos postais e mudanças na modalidade de distribuição.

Ainda de acordo com os Correios, hoje a situação é regular e eventuais atrasos na entrega são decorrentes de situações pontuais. Conforme a estatal, por meio da assessoria jurídica todos os detalhes desta demanda estão sendo esclarecidos, bem como os resultados alcançados desde o início do segundo semestre de 2017.