A Justiça Federal determinou a adequação do serviço de entrega domiciliar de correspondências nos conjuntos Juscelino Kubitschek, Sol Nascente e Santa Lúcia, no bairro Jabotiana, em Aracaju (SE). A decisão, assinada em 21 de setembro, é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Sergipe.

De acordo com a Justiça Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem 30 dias para regularizar o serviço e começar a entregar as correspondências dentro do prazo contratado pelo usuário, correspondente ao tipo de postagem.

Segundo relato de cidadãos ao MPF, há constante atrasos nas entregas das correspondências nesta localidade. As faturas, por exemplo, chegam com atraso de mais de 15 dias após o vencimento, o que gera aos usuários do serviço postal diversos prejuízos, como atrasos no pagamento de contas, juros, multa, perda de prazos em geral, dentre outros.

Para a Justiça, “a ré é uma empresa pública federal, que exerce, em regime de monopólio, a atividade de correio nacional, que é um serviço essencial e que deve ser cumprido com eficiência, para não prejudicar àqueles que contratam os serviços pertinentes à ECT e que não podem recorrer a outras entidades para obter os mesmos serviços, pois somente a aludida empresa os presta”.

Fonte: MPF/SE