Por Fernanda Araujo

O Governo de Sergipe deverá pagar os salários dos servidores estaduais de forma integral e dentro do mês trabalhado, sem parcelamentos. A liminar, divulgada na última sexta-feira (28), é de relatoria do desembargador Edson Ulisses de Melo a favor do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintrase).

O Tribunal de Justiça julgou procedente, por unanimidade, a ação judicial do Sintrase que solicita o pagamento dos salários dos servidores até o último dia do mês trabalhado e numa única parcela. O sindicato alegou que os servidores públicos do Estado, de modo geral, sempre receberam os vencimentos nos últimos dias do mês trabalhado e nos primeiros dias do mês seguinte. No entanto, desde o final de 2014 o governo tem adotado a prática de atrasar e parcelar os salários.

Conforme o relatório do Tribunal, a prática viola o princípio da legalidade. A decisão se baseou na “natureza alimentar” da remuneração dos servidores do Executivo Estadual.

“É evidente que há uma omissão na legislação estadual quanto à data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, o que enseja a aplicação dos costumes (...). Pela mesma razão, não se pode admitir que prepondere a arbitrariedade quanto ao pagamento dos vencimentos, os quais, saliento, mais uma vez, possuem caráter alimentar e, por isso, ganham severa proteção constitucional e infraconstitucional, inclusive se inserem em norma constitucional considerada cláusula pétrea”, diz a decisão.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não foi notificada da decisão. Segundo a assessoria, o órgão aguarda o envio da ação para se posicionar de acordo com as alegações. Sobre o pagamento do salário do mês de julho dos servidores, a Secretaria de Comunicação do governo afirma que ainda não tem previsão de como será efetuado.

“Entendemos isso como um desrespeito aos trabalhadores e trabalhadoras sergipanos. O governo precisa ter como prioridade os pagamentos dos servidores. Aguardamos que esse problema seja resolvido, mas acho que o Estado não vai cumprir a decisão judicial e deva recorrer como vai fazer com os demais”, critica o presidente do Sintrase, Diego Araujo.

Na semana passada, o governo voltou a atribuir a dificuldade nos pagamentos à crise política e econômica, à queda na arrecadação estadual e ao déficit da previdência do Estado, que já ultrapassa R$ 1 milhão. “Estamos sempre discutindo com a equipe econômica e na expectativa do reaquecimento da economia porque só assim a gente terá condições de fazer os pagamentos na sua totalidade, não apenas o salário dos servidores, mas também dos fornecedores que prestam serviços para o Estado”, disse o vice-governador Belivaldo Chagas.