Veículos automotores estão proibidos de circular na faixa de areia da Praia do Saco, em Estância, Sul de Sergipe. A decisão, divulgada nesta terça-feira (22), é da 7ª Vara da Justiça Federal em Sergipe e atende ao pleito do Ministério Público Federal (MPF/SE), através de uma Ação Civil Pública. A liminar também restringe o uso de equipamentos de som com alta potência (paredões) na areia da praia.

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A decisão define ainda a responsabilidade de fiscalização e sinalização da região, a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial.

São réus no processo a Prefeitura do Município de Estância e o Governo do Estado de Sergipe, através da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), que devem atuar em conjunto para fiscalizar a área.

Segundo o MPF, com o deferimento dos pedidos, cabe agora à Prefeitura de Estância a sinalização da área de tráfego e estacionamento proibidos, com placas de no mínimo dois metros de altura.

Cabe também ao executivo municipal a instalação de barreiras físicas que impeçam o acesso de veículos sem autorização à faixa de areia. A decisão também prevê a fiscalização, bem como a possível autuação, apreensão ou aplicação de multa aos descumpridores da legislação. 

A administração municipal deve ainda apresentar mensalmente o andamento de tais ações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, caso a determinação seja descumprida.

À Adema cabe prestar cooperação técnica na região, desenvolvendo estudos e projetos que possam aprimorar a fiscalização e o licenciamento ambiental. O órgão assume também a função de exigir o Relatório de Auditoria Ambiental dos empreendimentos licenciados pelo município na região. Além disso, a Adema deverá prestar treinamento aos técnicos do município de Estância sobre os aspectos legais e administrativos do licenciamento de empreendimentos e seus impactos locais diretos.

Por meio de nota, a Adema informou que tomou conhecimento da decisão nesta terça (22), e como tem feito com todas as determinações judiciais recebidas, irá cumprir com o que for de sua competência.

O órgão ambiental afirmou que o trabalho de monitoramento da área já vinha sendo feito rotineiramente, com análise de campo e intensas fiscalizações na região. “Todas as ações são realizadas em concordância com as ordenanças do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que preconiza pela boa fluidez dos componentes ambientais, como também com todos os mecanismos ligados a preservação do meio ambiente”, informou a nota.

*Com informações do MPF