Militares reformados protestaram nesta segunda-feira (29) contra a decisão do Tribunal de Contas de Sergipe  suspendendo na semana passada os efeitos da Lei Complementar que entraria em vigor no próximo dia 1º de maio. Em frente ao Palácio dos Despachos, na avenida Adélia Franco, em Aracaju (SE), a categoria refutou a medida do TCE e argumentou que a lei garante o cumprimento de um acordo firmado com o Governo do Estado.

A Lei, aprovada pelos deputados estaduais em julho do ano passado, prevê aumento da tabela de subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço completos até março de 2018. Mas a Corte entendeu que esse pagamento vai onerar a previdência estadual. 

A decisão ocorreu no Pleno e corresponde ao voto do conselheiro-relator, Carlos Alberto Sobral, que enfatizou o impacto mensal de mais de R$ 3 milhões que a Lei causará na folha de inativos do Sergipeprevidência. A Corte estabeleceu ainda prazo de cinco dias para que o Governo apresente os relatórios demonstrando a necessária capacidade financeira. 

Para a Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise), é estranha a determinação do TCE que, segundo a entidade, foi dada de forma tardia e parece "desconhecer ou ignorar" o acordo firmado entre o governo e a categoria. A associação, por meio de nota, afirma que a decisão afronta um direito adquirido pelos militares reformados e que a lei foi aprovada após estudo de impacto financeiro.

A Assomise relata que, ao se aposentar, todo militar passava à reserva recebendo o salário correspondente ao posto seguinte. "O governo mudou a regra e passou a pagar subsídios de modo complementar ao salário, porém, quem cumpriu serviço até março de 2018 perdeu o benefício. A norma legal, que já vigora há quase dez meses e passaria a ter efeito agora em maio, veio justamente para garantir aos militares reformados o pagamento desse direito". 

A instituição afirma que encaminhará ao Poder Judiciário pedido para garantir o cumprimento da lei, com o objetivo de evitar mais esse prejuízo à classe militar, e apela pela sensibilidade do governador Belivaldo Chagas. 

Em entrevista ao Jornal da Fan, o presidente da Amese, sargento Jorge Vieira, declarou que a crise financeira do Estado é fruto dos gastos com pagamento dos servidores aposentados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, "que deveriam ser de responsabilidade própria dessas instituições", apontou.

Uma reunião estaria marcada para acontecer entre os representantes da Amese e o governador Belivaldo Chagas ainda hoje (29). No entanto, segundo a Secretaria de Comunicação do governo informou ao F5 News, nenhum encontro está agendado com o governador, que no momento se encontra em um evento em Nossa Senhora da Glória.

O Governo também só deve se pronunciar sobre o assunto após notificação do TCE.