Foi realizada audiência no Ministério Público Estadual (MPE) na manhã desta terça-feira (20), para tratar sobre a regulamentação dos motoboys em Aracaju, com representantes do Sindicato dos Moto Táxi, Moto Fretes e Moto Entrega do Município de Aracaju (Simetafre) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Atualmente, o serviço é ilegal e tem cerca de 4500 mototaxistas em atuação.

Responsável por realizar essa segunda audiência sobre o tema, a promotora de Justiça da Promotoria dos Direitos do Consumidor, Euza Maria Gentil Missano Costa, afirmou que a situação atual só tende a prejudicar os usuários, porque não há uma fiscalização das motocicletas utilizadas, nem das habilidades técnicas do condutor. “Não há qualquer forma de disciplinamento e, ao mesmo tempo, o poder público não adota providências pertinentes para resolver esse problema”, disse.

Ao fim da audiência, ficou estabelecido um prazo de 30 dias para que a SMTT possa fazer gestão, junto ao Poder Municipal, para que haja uma solução adequada que concilie a situação e não sejam ajuizadas novas ações civis públicas para tentar resolver o problema, diminuindo o impacto para o consumidor.

De acordo com a lei nº 12009, de 29 de Julho de 2009, o Governo Federal assegura o direito de motoboys e mototaxistas de entrega de mercadorias e transporte de passageiros, mas fica a cargo de cada município executar o código.

O presidente do sindicato afirma querer que o serviço seja reconhecido e legalizado pelo poder público e essa vontade é de todos os trabalhadores. “Temos 4500 trabalhadores, sendo que 70% trabalham com transporte de passageiros. Queremos que o serviço seja reconhecido e legalizado pelo poder público”, afirmou o presidente do Simetafre, Guimarães Monteiro Neto.

Os representantes da SMTT argumentaram que não há efetivo suficiente para monitorar os prestadores do serviço. Caso não seja atendida, a Promotoria do Consumidor deve ingressar com uma ação civil pública.

* Estagiário sob supervisão da jornalista Fernanda Araujo.