O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a ex-deputada estadual Maria Angélica Guimarães Marinho por ato de improbidade administrativa. O processo envolve ainda duas entidades do Terceiro Setor: “Instituto Deus é Tudo” e “Associação de Apoio à Capacitação Profissional, Assistência Social e Cidadania Zezinho de Everest”, e seus respectivos gestores.

Foto: TCE/Reprodução

Após o ajuizamento da ação, e considerando a prescrição de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelos demandados, a Promotoria de Justiça aditou a petição inicial da ACP para que permaneça apenas o pedido relativo ao ressarcimento do dano ao erário. Com o aditamento, a Promotoria de Justiça mantém na íntegra os pedidos relacionados à indisponibilidade dos bens, às contas bancárias e aplicações financeiras.

Como a ex-deputada estadual tomou posse, em 22 de janeiro de 2015, como conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e, com o decurso do prazo de cinco anos desde o fim de seu mandato, há prescrição em relação aos atos de improbidade, afastando as punições do art. 12 (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos), da Lei n. 8.429/92. O pedido de ressarcimento do dano causado ao erário, contudo, é imprescritível, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MP instaurou Inquérito Civil, em 2013, visando apurar a má aplicação de recursos públicos provenientes de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). De acordo com a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos, “desde o início do Inquérito as partes envolvidas não apresentaram os documentos requeridos em sua totalidade. Foi constatado que as instituições possuíam estruturas incompatíveis com os recursos públicos recebidos, que os utilizavam para fins diversos e não prestaram contas”, frisou.

Defesa
O advogado Márcio Conrado, responsável pela defesa da conselheira Angelica Guimarães, argumenta desconhecer os fatos narrados e salienta que sua cliente sequer indicou qualquer verba de subvenção para a entidade apontada pelo MP.

“Já são mais de cinco anos desde que a então deputada Angélica Guimarães saiu da Assembleia Legislativa e ela jamais foi convocada para prestar esclarecimentos junto ao Ministério Público sobre tal contexto”, afirma o advogado.

Ainda segundo ele, a ação ajuizada foi apresentada contra vários réus sem qualquer vínculo com a conselheira Angélica. “Na condição de presidente da Assembleia, a então deputada autorizou pagamentos a entidades assistenciais sempre respaldada  em pareceres dos órgãos de controle interno e jurídico da Alese, respaldada ainda em leis estaduais vigorantes à época”, acrescenta o advogado.

De acordo com Márcio Conrado, a conselheira “não tem qualquer envolvimento com as entidades retratadas, muito menos indicou verbas de subvenção, ou realizou qualquer ato fora dos parâmetros legais à época vigentes respaldados pelos órgãos de controle”.

*Com informações do MP e TCE

** Matéria editada para acréscimo de informações