No dia 15 de abril, às 10h, o auditório do Ministério Público de Sergipe Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas será palco do lançamento da Campanha “Brasil contra a Impunidade”.

Lançada neste mês de dezembro, pelas associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público Brasileir, a Campanha tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a gravidade da temerária Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, também chamada de "PEC da Impunidade. A proposição confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado.

Para o Ministério Público de Sergipe, responsável pela mobilização no Estado, a proposta representa uma ameaça para toda a sociedade brasileira. Por isso, o objetivo das atividades é sensibilizar a população diante dos impactos que a PEC 37 acarretará, em caso de aprovação.

A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão de quando será votada em plenário. Por ser uma emenda à Constituição, para ser aprovada, são necessários 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.

A principal mudança que a PEC 37 faz é tirar de órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal e o Tribunal de Contas o poder de realizar investigações. Com isso, a competência para investigar crimes seria atribuída exclusivamente às polícias Federal e Civil.

Caso o projeto seja aprovado, informações descobertas por algum desses órgãos durante inspeções administrativas não poderão ser utilizadas em inquéritos policiais, da mesma forma que o Ministério Público não poderá utilizar os dados para processar os criminosos sem que antes a polícia faça suas investigações.

Fonte: Assessoria de comunicação