A Constituição Federal consagra a educação como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, entre outros. Ela também dispõe que não basta ter o acesso, mas deve ter garantia de padrão de qualidade. 

Com o intuito de resguardar esse direito, o Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Luis Fausto Valois (foto), curador dos Direitos à Educação, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Estado de Sergipe. A ação requer que seja adotado o projeto de combate à incêndio e pânico na Escola Estadual Governador Albano Franco.

A 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, mediante notificação enviada pelo Corpo de Bombeiros, verificou irregularidades nos equipamentos necessários e na estrutura da Escola, tais quais: a falta do projeto contra incêndio e pânico, de extintores de incêndio (Classe A e Classe BC), de luminárias de emergência e de um extintor classe C na sala de informática. A instituição de ensino também precisa construir abrigo de gás na área externa e realizar revisão na instalação elétrica.

Segundo o Promotor de Justiça, sem o sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, as pessoas estão constantemente expostas e na iminência de sofrer danos. Luís Fausto frisou que é indispensável a adoção de medida urgente para sanar a situação.

Dessa forma, o Ministério Público requer que seja concedida medida liminar determinando que o Estado de Sergipe providencie os reparos necessários para resguardar a integridade física dos seus alunos, professores e funcionários. Ainda de acordo com o MP, este problema não pode perdurar indefinidamente, sob pena de virem à tona consequências gravíssimas, por isso devem ser feitas, imediatamente, as reformas na Escola para regularizar os problemas citados acima.

Fonte:  Ministério Público Estadual