O viaduto que corta as rodovias federais 235 e 101, localizado no município de Nossa Nossa Senhora do Socorro, está sem iluminação e o Ministério Público de Sergipe moveu uma Ação Civil Pública requerendo que a prefeitura implante o sistema no local e adote todas as providências necessárias.

A Ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do município, através do promotor Sandro Luiz da Costa, que alega omissão por parte do Município. A falta de iluminação, conforme a promotoria, coloca em risco a vida das pessoas que transitam diariamente no local.

Não somente no viaduto, o MP requereu também que o Município preste o serviço de iluminação nos trechos de todas as rodovias federais que estão localizados no território de Nossa Senhora do Socorro, região metropolitana de Aracaju. De acordo com a ACP, o "Município se omite, desde 2012, em assumir sua obrigação de prestar de forma eficiente o serviço de iluminação pública nas rodovias federais que cortam Nossa Senhora do Socorro", informou a assessoria do MP. 

Segundo as informações publicadas pelo MP, por se tratar de rodovias federais, a iluminação pública é responsabilidade da municipalidade, fato comprovado com base nas diligências realizadas pela Promotoria, e, inclusive, pelos diversos fundamentos legais apontados pelo Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Justiça Federal nos autos do inquérito civil.

Em caso de descumprimento do que for determinado judicialmente, o MP requereu, ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das entidades assistenciais para menores em situação de risco ou abandono, gerenciados pelo Núcleo Comunitário de Ação Social do Fernando Collor.

A Secretaria de Comunicação de Nossa Senhora do Socorro informou que já tem conhecimento da Ação, mas a prefeitura vai apresentar defesa. De acordo com o secretário Renato Nogueira, a responsabilidade do trecho citado na Ação não é do Município. "Já dissemos administrativamente essa questão e agora vamos apresentar defesa e aguardar", afirmou. 

*Com informações do MP/SE

Foto: Jorge Henrique/arquivo ASN