O Ministério Público de Sergipe requer que detentas transexuais e travestis sejam transferidas de imediato ao presídio feminino. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada em Direitos Humanos, da 1ª Promotoria de Justiça das Execuções Criminais e da Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.

A Promotoria havia instaurado um inquérito civil a fim de verificar relatos de ocorrência de abusos físicos e psicológicos em detrimento de detentas trans nos presídios no estado, segundo os promotores "em razão da inobservância da identidade de gênero quando do encaminhamento para as unidades prisionais".

Audiências foram realizadas e o MP recomendou a transferência, mas a Procuradoria-Geral do Estado informou à Promotoria que havia impossibilidade de atendimento à recomendação expedida em razão da superlotação do único Presídio Feminino do Estado, em Nossa Senhora do Socorro.

Em razão disso, segundo os promotores, a alternativa foi o ajuizamento do caso já que trata-se de direitos da população LGBT inserida no Sistema Prisional sergipano. "Ao se negar a custodiadas transexuais do gênero feminino, bem como a custodiadas travestis identificadas socialmente com o gênero feminino, a alocação em estabelecimento prisional compatível com o sexo feminino, submete-se essas pessoas às duas formas de violência citadas por Honneth [Axel Honneth], negando-se-lhes a autonomia social, a possibilidade de interação e a vivência da sua identidade", citam na Ação.

Na Ação, o MP afirma que a transferência de homens trans para o presídio feminino ficará condicionada à sua manifestação de vontade; em não havendo estes devem ser alocados em espaços de vivência específicos dos presídios masculinos. Pede ainda que os homens trans que tiverem optado pela transferência ao presídio feminino, sejam alocados em espaços de vivência específicos na unidade.

O Estado de Sergipe deverá realizar o censo da população LGBT em todas as unidades prisionais, de modo a se obter a real quantidade de pessoas integrantes do grupo a fim de orientar na organização dos estabelecimentos. Além disso, garantir à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico e o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com seu gênero, devendo constar o nome no registro de admissão no estabelecimento prisional.

Os critérios estabelecidos, conforme o Ministério Público, devem ser observados já no momento do ingresso da pessoa trans no sistema prisional. Dá-se à causa o valor de R$ 100 mil. 

F5 News procurou a assessoria de comunicação da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). A Sejuc informou que ainda não foi notificada e aguarda para definir o que será feito sobre o caso.