O Ministério Público de Sergipe informou nesta segunda-feira (11) que ajuizou Ação Civil Pública em face de escolas da rede privada de ensino para que sejam apresentadas as planilhas de custos e que seja feita a revisão de contratos na hipótese de extensão da suspensão das aulas presenciais por causa da pandemia de Covid-19.

O MP, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Aracaju, havia firmado Ajuste durante audiência extrajudicial virtual com a Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (FENEN) e com o Conselho Estadual de Educação (CEE) e pactuado uma série de itens, entre eles a apresentação da planilha de custos aos pais e/ou responsáveis financeiros. 

A promotora de justiça Euza Missano disse que o MP está analisando as denúncias que são apresentadas na Ouvidoria e promovendo a defesa dos consumidores. Ela explica que escolas deverão apresentar aos pais de alunos, alunos e/ou responsáveis financeiros "o planejamento atual de despesas, considerando a modificação do processo didático-pedagógico, em face da reposição das aulas, para o ensino fundamental e médio pela modalidade não presencial”.

No caso do ensino infantil, em decorrência da suspensão das atividades escolares e impossibilidade de reposição pelo método não presencial, o MP requer, além da disponibilização do planejamento de gastos durante o ano de 2020, que seja revisto o contrato com incidência de descontos ou mesmo suspensão do pagamento, considerando as peculiaridades intrínsecas à educação infantil. Pede ainda a suspensão da multa rescisória caso essa seja a opção do responsável financeiro.

A Ação requer, também, que seja disponibilizado o planejamento pedagógico, com reestruturação do calendário escolar para o ano de 2020, assegurando o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN) e normas vigentes, inclusive garantindo a carga horária por meio de reposição de aula, preferencialmente, na forma presencial, com divulgação do calendário estruturado, notadamente no site (sítio eletrônico) da empresa, redes sociais e canais de comunicação normalmente utilizados pela escola.

 “O objetivo do Ministério Público é manter o equilíbrio e harmonia no contrato, diante do motivo de força maior, compreendendo as características dos estabelecimentos escolares e as condições dos pais nesse momento. Qualquer desconto linear aplicado desnatura a ideia de equidade, sendo imprescindível a apresentação de planilhas”, disse Euza Missano.

A Federação das Escolas Particulares de Sergipe  (Fenes/SE) disse que o segmento educacional vem buscando o diálogo e a transparência junto à comunidade escolar. 

"Questões como planilhas de custos, negociação de mensalidades e fixação de novo calendário escolar serão absolutamente respeitados na forma das orientações já  fornecidas, por meio do comunicado expedido em 17 de abril de 2020, dos contratos celebrados e da lei", informou.

Disse também que as instituições de ensino têm como "premissas inegociáveis" o cumprimento do contrato escolar e a entrega de uma educação de qualidade e orienta que as instituições de ensino "continuem buscando o diálogo transparente junto às famílias, à comunidade escolar e à toda a sociedade".

Segundo a assessoria de imprensa da entidade, ainda não há um levantamento sobre o crescimento da inadimplência depois da pandemia.