Por Fernanda Araujo

O juiz da 12º Vara Cível, Marcos de Oliveira Pinto, proferiu liminar em face do Município de Aracaju na última sexta-feira (07). A promotora Euza Missano, do Ministério Público Estadual, havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Município diante denúncias sobre problemas na Unidade Básica de Saúde Geraldo Magela, localizada no conjunto Orlando Dantas, bairro São Conrado.

Segundo denúncias do Conselho local de Saúde da unidade e relatório de fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) há problemas não só estruturais como também de assistência médica e farmacêutica, como abastecimento inadequado, falta de medicamentos e insumos, e grave quadro de déficit das equipes de saúde da família. Os problemas foram fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município e também do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.

O juiz deciciu que o Município providencie em 60 dias o completo abastecimento da unidade com todos os medicamentos padronizados, bem como insumos e materiais de uso de rotina da unidade, não permitindo que ocorra  novo desabastecimento e/ou interrupção da assistência farmacêutica.

Está sendo obrigado ainda a regularizar cinco equipes de Saúde da Família da unidade no prazo de 90 dias, com a inserção dos agentes comunitários de saúde em déficit. Já em 60 dias deve promover a regularização da assistência aos usuários no acolhimento e urgência médica. Sobre a fixação de multa diária, o juiz ainda deve adotar uma medida que vise assegurar o cumprimento da ordem judicial, caso aconteça descumprimento da decisão.